Exposição de Motivos

Para o PCP, a concretização de um efetivo plano de combate e prevenção ao flagelo social da violência doméstica, exige uma adequada articulação de um conjunto de medidas, que permitam às mulheres terem autonomia económica e social que lhes permita libertar-se de contextos familiares em que a espiral de violência doméstica germina.

Um dos grandes desafios colocados a Portugal é a promoção de um percurso de continuado combate, prevenção e erradicação de todas as formas de violência sobre as mulheres.

Tal como o PCP afirmou em fevereiro, no momento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, a prescrição do processo relativo à cartelização da banca, movido pela Autoridade da Concorrência (AdC), é um escândalo que o País não pode aceitar. O trânsito em julgado da decisão do tribunal confirma esse escândalo.