Reforço de meios da Polícia Judiciária

Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 75-A (Novo)Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Justiça para a Polícia Judiciária destinadas à aquisição e instalação dos meios tecnológicos e à aquisição e manutenção da frota automóvel, indispensáveis ao combate à criminalidade organizada, ao crime económico-financeiro e ao cibercrime.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O trabalho desenvolvido pelo pessoal da Polícia Judiciária é absolutamente essencial no combate à criminalidade grave, altamente organizada, ao crime económico- financeiro e cada vez mais ao cibercrime. São por demais conhecidas as carências de meios, designadamente tecnológicos que possibilitem “acompanhar” os mecanismos 2 usados por quem comete fraudes, burlas ou branqueamento de capitais sendo utilizados meios cada vez mais sofisticados.

Por outro lado, é inquestionável a necessidade de apetrechar a Polícia Judiciária com uma frota automóvel compatível com a sua função.