Senhor Presidente,

Senhores deputados,

Por iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, discutimos hoje pequenas, mas significativas, alterações a dois decretos-lei da República que, no essencial, visam assegurar a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens.