Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Os preços da habitação não param de aumentar no nosso País. Os preços das casas já mais que duplicaram. Segundo os dados disponíveis, Portugal é um dos países da União Europeia em que mais aumentou os preços da habitação, apesar de ser dos países com menor poder de compra.

O diploma do Governo agora em apreciação parlamentar, e que não tem outra saída senão a cessação imediata da sua vigência, como o PCP propõe, é bem demonstrativo de que tudo serve de pretexto para reduzir direitos e garantias aos trabalhadores e dar ainda mais instrumentos ao patronato para explorar quem trabalha.

O projeto de lei que o PSD propõe acrescenta injustiça à injustiça criada com a liberalização do transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira, promove ainda mais a exploração dos trabalhadores e introduz maior conflitualidade no setor do táxi.

A proposta de lei que somos chamados a discutir possui um mérito que não enjeitamos, mas não afasta dois problemas políticos de monta.

O primeiro é o hábito, que pelos visto o Governo pretende continuar a impor ao Parlamento, de legislar através de autorizações, furtando-se ao processo normal de apresentação de propostas e desviando o debate do curso natural que as iniciativas do Executivo devem seguir.