Economia e Aparelho Produtivo

Sobre o Projeto de Lei que estende a gratuitidade dos transportes públicos aos antigos combatentes em todo o território nacional

O Estatuto do Antigo Combatente já prevê a gratuitidade dos transportes para estes e para  as respetivas viúvas. É a forma como o sistema de transportes públicos está construído,  liberalizado pela mão do PSD, CDS e PS, com o apoio do Chega e da IL, e a falta de vontade  governativa para resolver a situação, que impede o cumprimento dos direitos dos antigos  combatentes.

Quem chumbar esta proposta estará a absolver os crimes dos grupos económicos

O PCP requereu a avocação do seu Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª, que aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes, por ser a derradeira oportunidade de impedir que mais cartéis identificados pela Autoridade da Concorrência fiquem impunes, como impune ficou o Cartel da Banca.

Que fique claro e que ninguém venha depois dizer que ficou com dúvidas:

Pela defesa da empresa Serviços Portugueses de Handling e dos seus trabalhadores

Exposição de Motivos

O processo de liberalização da assistência em escala, vulgo Handling, conduzido a partir da União Europeia, representou um processo de profunda desestabilização do sector da assistência em escala, e tinha três objetivos reais:

PCP avoca para votação no Plenário da Assembleia da República projeto de lei que impede a prescrição de processos pendentes ao abrigo da lei da concorrência

O PCP requereu a avocação para o Plenário de 17 de Julho da votação do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª – Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes, para impedir a prescrição de, pelo menos, 19 processos pendentes, a que correspondem 880 milhões de euros de multas aplicadas pela Autoridade da Concorrência.