Projectos de Resolução
Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto
4 Julho 2025
Exposição de motivos
A concretização da transferência de competências para as autarquias locais confirma, em grande medida, uma transferência de encargos e problemas que, em muitas situações, acentua desigualdades e injustiças.
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
4 Julho 2025
Exposição de motivos
O direito de acesso aos mais elevados graus de ensino implica todas as condições para que qualquer estudante, independentemente da sua condição socioeconómica, possa frequentar o Ensino Superior. Além da gratuitidade da frequência, que o PCP defende, é necessário garantir a existência de apoios sociais, entre os quais, alojamento público em residências de estudantes.
Garantir o funcionamento regular e permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões
4 Julho 2025
Exposição de Motivos
A Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões presta cuidados de saúde a mais de 250 mil utentes e tem uma abrangência geográfica que se estende por 14 concelhos, recebendo ainda utentes de concelhos integrados na ULS da Guarda.
Nos últimos anos, o crescimento das unidades privadas de saúde na região em contraste com a degradação permanente das condições de trabalho e remuneratórias no SNS, tem levado à saída de muitos profissionais de saúde para o sector privado, diminuindo a capacidade de resposta da ULS Viseu Dão Lafões.
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
3 Julho 2025
Exposição de Motivos
A cada ano que passa, a situação dos pequenos viticultores na Região Demarcada do Douro agrava-se, fruto de décadas de política de liberalização do setor da vinha na União Europeia, nomeadamente com a Reforma da COM do Vinho e da Vinha de 2007, aprovada na Assembleia da República por PS e PSD/CDS, e políticas de sucessivos Governos PS e PSD/CDS, políticas que são contrárias aos interesses da vitivinicultura nacional, caso na RDD da tentativa de liquidação da Casa do Douro.
Recomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivos
2 Julho 2025
Exposição de motivos
I
A aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por PS, PSD e CDS, representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica de desvalorização das carreiras dos trabalhadores.
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
30 Junho 2025
Exposição de motivos
Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública
27 Junho 2025
Exposição de Motivos
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito a todos à Educação, tendo o Estado a incumbência de garantir que esse direito se efetua em igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo. Deste modo, deverá ser assegurada a universalidade e gratuitidade através de uma rede pública de estabelecimentos de ensino e educação com as valências adequadas e necessárias à concretização do direito à Educação.
Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
27 Junho 2025
Exposição de Motivos
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Psicomotricista
27 Junho 2025
Exposição de Motivos
A psicomotricidade é uma prática profissional há várias décadas e cuja especialização existe desde década de 1980. Desde 2002 conta com formação superior específica com licenciaturas nas universidades de Lisboa, Évora, Trás-os-Montes e Alto Douro, devidamente reconhecidas e acreditadas.