Projectos de Resolução

Relatório detalhado sobre o funcionamento das plataformas Bmar e Capitania online
7 Fevereiro 2025
Exposição de Motivos A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média destes profissionais, a sua escolaridade, a sua literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos.

Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR
7 Fevereiro 2025
Exposição de motivos
O nosso país vive uma situação incoerente e anacrónica, geradora de desperdícios e criadora de injustiças no que diz respeito às forças e serviços de segurança.
No nosso país temos como forças e serviços de segurança a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Polícia Marítima (PM), a Polícia Judiciária (PJ) e o Corpo da Guarda Prisional (CGP).

Recomenda ao Governo que intervenha no plano internacional pelo respeito, defesa e cumprimento dos direitos nacionais do povo palestiniano
7 Fevereiro 2025
Exposição de motivos
A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo 7.º que, nas suas relações internacionais, Portugal se orienta, entre outros, pelos princípios do respeito pelos direitos dos povos, designadamente à autodeterminação, à independência e ao desenvolvimento.
O povo palestiniano aspira há décadas pela concretização do seu legítimo e inalienável direito à liberdade, à paz, a um Estado soberano, independente e viável.

Por um plano de capacitação da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa
7 Fevereiro 2025
Exposição de motivos
O direito à saúde conquistado pela Revolução de Abril, ficou consagrado na Constituição da República Portuguesa, em 1976. Determina a Constituição que incumbe ao Estado assegurar direito à saúde, nomeadamente através de um serviço nacional de saúde universal e geral, que foi criado em 1979.

Pela resposta urgente aos graves problemas do transporte ferroviário no atual serviço da Fertagus na ligação Setúbal – Lisboa
6 Fevereiro 2025
Exposição de motivos
Os utentes da Fertagus estão confrontados com as consequências da concessão a uma empresa privada da travessia ferroviária sobre o Tejo, que recebe, pelo passe Navegante, o dobro das compensações da CP, sem nunca ter comprado um único comboio. O agravamento da situação ao longo da linha para milhares de utentes atingiu um nível insuportável.

Pela abertura de concurso para contratação de profissionais não policiais da PSP e pessoal civil da GNR
31 Janeiro 2025
Exposição de motivos
As dificuldades resultantes da falta de efetivo das forças de segurança têm-se avolumado ao longo dos anos. A verdade é que muitos profissionais da PSP e da GNR em efetividade de funções estão absorvidos por funções de carácter técnico e administrativo que poderiam com vantagem ser efetuadas por outros trabalhadores.

Desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
24 Janeiro 2025
Exposição de motivos
A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) foi desenvolvida em parceria entre o Ministério da Saúde e o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 101/2006, de 6 de junho. A RNCCI preconiza o desenvolvimento de um conjunto de respostas, em particular de unidades de internamento, unidades de ambulatório, bem como, equipas hospitalares e domiciliárias para assegurar a prestação de cuidados continuados integrados.

Por um Ensino Superior Inclusivo
24 Janeiro 2025
Exposição de motivos
Consagra a Constituição da República Portuguesa o direito de todos à educação e ao ensino, sendo da responsabilidade do Estado a garantia desse direito fundamental, assegurando o acesso e sucesso de todos os cidadãos aos graus mais elevados de ensino, devendo este ser universal e progressivamente gratuito.

Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
22 Janeiro 2025
Exposição de motivos
Com a denominação de epidermólise bolhosa hereditária, estão descritas várias dermatoses, que têm origem genética, que se caracterizam pelo aparecimento de bolhas, erosões e cicatrizes, na pele, mucosas-oral, ocular, esófago. As bolhas ao romperem podem levar ao aparecimento de áreas extensas sem pele, que podem infetar. A morbilidade e mortalidade pode ser elevada.

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”
17 Janeiro 2025
(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 252/2024— 30 de dezembro de 2020)
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6 /XVI/1.ªdo Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que “altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: