Exposição de motivos

A Constituição da República Portuguesa consagra como tarefa fundamental do Estado a proteção e valorização do Património Cultural do povo português, bem como a defesa da natureza e do ambiente, incumbindo-lhe assegurar a preservação, o estudo, a fruição e a transmissão às gerações futuras dos bens culturais que integram a memória coletiva nacional.

Exposição de Motivos

O projeto mineiro de exploração de volfrâmio a céu aberto denominado “San Juan” é um empreendimento a cargo da Eurobattery Minerals, e da sua sucursal espanhola Tungsten San Juan, que procuram reativar esta exploração mineira localizada em Gudiña (Ourense, Espanha). A zona deste projeto situa-se a cerca de dois quilómetros da fronteira portuguesa, próxima do Parque Natural de Montesinho e da Reserva da Bioesfera Transfronteiriça da Meseta Ibérica.

Exposição de motivos

Em julho de 2025, face ao anúncio da criação de uma Reserva Marítima no Banco de Gorringe, o PCP avançou com uma pergunta ao Governo pedindo esclarecimentos sobre quais seriam as medidas a tomar para a salvaguarda da capacidade produtiva nacional na pesca, a par da defesa da região marítima de Gorringe.

Em resposta, o Governo assumia o compromisso de salvaguardar essa capacidade produtiva e remetia para um futuro Plano de Gestão a definição das medidas a desenvolver.

Exposição de motivos

A situação que o país enfrenta no acesso à Habitação é de uma gravidade cada vez maior, e atinge proporções de emergência social. No último ano o preço das casas em Portugal aumentou quase 18 por cento. Importa sublinhar que, tratando-se de uma média, em muitos casos o valor é muito maior.