Projectos de Resolução
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
2 Setembro 2025
Exposição de motivos
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, na sua maioria, acumulam défices e resultados negativos devido ao insuficiente financiamento por parte do Estado.
Ainda estão por receber da ANEPC, do INEM, das ARS e dos Hospitais verbas que lhes são devidas. Algumas Associações ainda têm a receber verbas do DECIR anterior.
São as Associações Humanitárias de Bombeiros que suportam financeiramente parte da Emergência Pré-Hospitalar.
Continuam sem ter acesso ao combustível de emergência, isento de IVA.
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
2 Setembro 2025
Exposição de motivos
A existência de meios aéreos públicos capazes de responder com prontidão às necessidades do país em matéria de proteção civil assume uma importância decisiva para uma política de proteção e socorro digna desse nome.
Particularmente na época estival em que o país é flagelado por fogos rurais, muitas vezes de enorme dimensão e com consequências económicas, humanas e ambientais catastróficas, a existência de meios aéreos constituem uma componente essencial do sistema de combate a esses incêndios.
Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
25 Julho 2025
Projeto de Resolução n.º 208/XVII/1.ª
Pela valorização remuneratória e de carreira dos Funcionários Judiciais
Exposição de motivos
Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados
25 Julho 2025
Projeto de Resolução n.º 209/XVII/1ª
Pela gestão pública da Fundação de Serralves e a garantia da gratuitidade da entrada em Serralves em todos os fins de semana e feriados
Exposição de motivos
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinarem meio escolar
24 Julho 2025
Projeto de Resolução nº 205/XVII/1ª
Pela efetiva implementação da Educação Sexual transversal e interdisciplinar
em meio escolar
Exposição de motivos
Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores
24 Julho 2025
Projeto de Resolução n.º 206/XVII/1.ª
Medidas para garantir os professores a todos os estudantes e valorizar os professores e educadores
Exposição de motivos
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro
24 Julho 2025
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Projeto de Resolução n.º 203/XVII/1ª
Reforço do Benefício em 15 mil pipas para atesto de preservação do Património vínico da Casa do Douro
Exposição de Motivos
A pequena e média viticultura do Douro enfrenta uma crise profunda, em resultado de políticas que privilegiam os grandes interesses económicos das casas exportadoras em detrimento dos produtores.
Alteração do regime de mobilidade por doença
24 Julho 2025
Projeto de Resolução n.º 204/XVII/1.ª
Alteração do regime de mobilidade por doença
Exposição de Motivos
A publicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por docentes por motivo de doença, levou a uma grande contestação por parte dos professores e educadores, já que colocou em causa o artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa, que determina que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”.
Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
23 Julho 2025
Projeto de Resolução n.º 199/XVII/1.ª
Recomenda ao Governo que adote medidas para combater situações de unidades de aquacultura abandonadas
Exposição de Motivos
Existe, ao longo da nossa costa, nomeadamente no Algarve, um conjunto de unidades de aquacultura abandonadas, que são um fator de poluição, um problema de segurança e de navegabilidade, que prejudicam a pesca na zona. Trata-se, em muitas situações, de projetos que receberam fundos públicos, mas nunca contribuíram verdadeiramente para o aumento da capacidade produtiva nacional de pescado.
Correção dos problemas de funcionamento das plataformas BMar e Capitania online
23 Julho 2025
Exposição de Motivos
A digitalização de processos e a modernização do setor da pesca não atendeu a fatores determinantes, como as características dos profissionais da pesca, a idade média, a escolaridade, a literacia digital, as possibilidades de acesso rápido a ferramentas digitais e a sua ocupação em permanência, dados os moldes da atividade que desenvolvem, a sua disponibilidade para tratar de assuntos que deveriam ser de fácil resolução e acesso, pois trata-se de serviços públicos. Pode dizer-se que se deu um salto maior que as pernas.