Trabalhadores
Aprova o estatuto da condição policial
27 Abril 2026
Exposição de motivos
De acordo com o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa, “a polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”, cabendo ao legislador fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas, única para todo o território nacional.
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas
27 Abril 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)
Exposição de motivos
O direito de Associação Profissional na Polícia Marítima (PM) consagrado na Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e regulamentado pela Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, à semelhança de passos dados nas várias forças e serviços de segurança em Portugal nesta matéria, permitiu a consagração de direitos de organização socioprofissional, apesar das insuficiências que comporta.
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas
27 Abril 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro e primeira alteração ao Decreto–Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR)
Exposição de motivos
Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP
27 Abril 2026
(2.ª alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro)
Exposição de motivos
Valorização dos enfermeiros nas unidades públicas de Saúde
23 Abril 2026
Começo por cumprimentar os subscritores desta petição, que naturalmente as questões que se prendem com a valorização dos enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, mas também nas demais instituições da administração pública onde exercem funções, é de uma grande importância, desde logo, para a sua valorização, para garantir os seus direitos, mas bem sabemos como os enfermeiros são um grupo profissional muito significativo no Serviço Nacional
Sobre a situação das creches, das pessoas com deficiência e dos reformados e pensionistas
22 Abril 2026
