O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada sexta-feira e agendou para o debate em Plenário para o próximo dia 17 o Projecto de Lei n.º 1014/XIV-3.ª que define o «Regime Extraordinário de Protecção e Apoio aos Inquilinos».

The situation and dimension of the national problems require solutions to face them.

Other options and an alternative path are needed that contemplate the issues that mark the lives of the workers, the people and the country.

The debate on the State Budget must be part of this global response, which is as necessary as it is pressing. The Budget has its own value, but it is – it must be – an expression and translation of these options.

O PCP marca o arranque da 3ª sessão legislativa com o agendamento de propostas em defesa do direito à habitação, da redução dos preços da energia e dos combustíveis e do aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros e também com a apresentação de um conjunto de Projetos de Lei na área laboral visando a defesa da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, a limitação aos despedimentos, a limitação do trabalho noturno e por turnos e a devida compensação e proteção dos trabalhadores a ele sujeitos, bem como a fixação do horário semanal das 35