Assembleia da República
A gratuitidade das creches para todas as crianças é um exemplo de que vale a pena lutar!
26 Novembro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Votámos hoje a gratuitidade das creches para todas as crianças, independentemente dos escalões – uma conquista que é inseparável da proposta, da intervenção e da persistência do PCP par alcançar este objectivo.
Uma proposta que não constava do programa do PS, nem do Governo do PS, e que só a insistência do PCP na sua implementação permite hoje que a gratuitidade das creches para todas as crianças, de enorme importância para as crianças e para as famílias, fique inscrita em lei com uma concretização plena em 2024.
O PS juntou os seus votos à direita para chumbar a resposta de esquerda no combate à precariedade laboral
26 Novembro 2021
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
O PCP apresentou o Projeto de lei de combate à precariedade porque os trabalhadores precisam de solução para os seus problemas, precisam de solução:
- Para que os seus contratos de trabalho sejam reconhecidos;
- Para que não terem de viver sujeitos aos contratos a prazo ou temporários;
- Para não serem sujeitos à chantagem e incerteza do período experimental de 180 dias ou dos contratos de muito curta duração;
- Para que as empresas não possam despedir e contratar a seu bel-prazer.
Conciliar o direito à qualidade de vida e à proteção ambiental com a necessidade de o país se desenvolver
18 Novembro 2021
Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados
A Lei 54/2015, a Lei das Minas criada pelo Governo PSD/CDS e que o Governo PS regulamentou no Decreto-Lei hoje em Apreciação Parlamentar, foi uma Lei profundamente lesiva do interesse nacional, do desenvolvimento económico soberano, e das populações.
Esta Lei das Minas aprofunda o caminho que tem como escopo estratégico a entrega ao grande capital multinacional do setor mineiro, das vastas e diversificadas reservas de importantes matérias-primas, algumas delas claramente estratégicas, como os metais básicos.
Sobre o Estatuto do SNS proposto pelo Governo
18 Novembro 2021
A proposta de Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) colocada em discussão pública pelo Governo não garante a resposta necessária para reforçar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, público, geral, universal e gratuito; não trava o caminho de desmantelamento do SNS, iniciado pelos partidos da política de direita, como contribui para o seu agravamento; não promove a valorização dos profissionais de saúde, nem impede a sua saída; não melhora a organização e a articulação de níveis de cuidados no SNS e acentua a prevalência de critérios de natureza economicista em detrimento de critério
A solução é a prevenção pela esterilização e rede pública de veterinários e não o abate de animais abandonados
12 Novembro 2021
Têm sido dados importantes passos na proteção animal ao nível legislativo.
Nesse sentido a Lei n.º 27/2016, resultante de um projeto de Lei do PCP, significou um enorme avanço ao determinar a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e o fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.
Pelo fim do Cartão do Adepto
10 Novembro 2021
Cometer um ato de vandalismo, cometer um ato violento, xenófobo ou racista é crime.
Apoiar um clube, uma equipa ou até um atleta não é crime, nem pode ser sequer indício.
Por isso, puna-se o crime cometido, previna-se os comportamentos, mas não se sacrifiquem direitos dos cidadãos à boleia de supostas medidas de segurança (que, ainda por cima, não são sequer eficazes)
PCP leva a debate proposta para um regime extraordinário de proteção e apoio aos inquilinos
5 Novembro 2021
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na passada sexta-feira e agendou para o debate em Plenário para o próximo dia 17 o Projecto de Lei n.º 1014/XIV-3.ª que define o «Regime Extraordinário de Protecção e Apoio aos Inquilinos».
Declaração de Voto do PCP sobre a Lei de Bases do Clima
5 Novembro 2021
O PCP não desiste de uma viragem na política ambiental do país porque só é possível intervir no âmbito das alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza até aqui seguida.
A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova Lei de Bases do Ambiente e da Ação Climática.
Não foi esse o entendimento que prevaleceu.
Declaração de Voto do PCP sobre o Teletrabalho
5 Novembro 2021
Fizemos esta discussão defendendo a excepcionalidade do teletrabalho, rejeitando a casa do trabalhador enquanto extensão da empresa, rejeitando transferência de custos para os trabalhadores, desresponsabilização do patronato, horários desregulados alimentados pelo teletrabalho, combatendo a retirada de direitos e alertando para os perigos de isolamento destes trabalhadores.
O texto aprovado não responde cabalmente às preocupações que sempre assinalámos.