Assembleia da República

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Combater a corrupção e a criminalidade, defender o regime democrático

Combater a corrupção e a criminalidade, defender o regime democrático

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,

Discutimos nestas duas horas, vinte e cinco iniciativas legislativas e parlamentares sobre o combate à corrupção. Disponho de 21 segundos e seis décimas para cada uma delas. Desculpar-me-ão, pois, que não me refira a nenhuma em particular, excetuando, obviamente, as iniciativas do PCP que me compete apresentar.

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Sobre a aprovação da iniciativa do PCP para prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

Sobre a aprovação da iniciativa do PCP para prorrogação e alargamento das moratórias bancárias

As moratórias bancárias assumem uma dimensão em Portugal muito maior do que a que tem em outros países da Europa.

A perspetiva do fim abrupto das moratórias, numa situação em que a normalidade na vida e na atividade económica ainda não foi recuperada, pode representar a entrada em incumprimento de milhares de famílias, no crédito à habitação, e de milhares de empresas, que recorreram a crédito bancário.
Para enfrentar esta situação, o PCP apresentou uma iniciativa:

- que prolongava as moratórias,

Propostas do PCP para revogar ou alterar condições de entrega do SAF-T (PT) da Contabilidade rejeitadas por PS, PAN e BE

Propostas do PCP para revogar ou alterar condições de entrega do SAF-T (PT) da Contabilidade rejeitadas por PS, PAN e BE

A conjugação de votos de PS, PAN e BE impediu a concretização da proposta do PCP relativa ao SAF-T (PT) da Contabilidade, que tinha sido aprovada na generalidade. A mudança de sentido de voto do BE – que na generalidade votou a favor mas na especialidade se absteve em todos os artigos – foi determinante para que estas alterações fossem chumbadas em Comissão, depois de aprovadas na generalidade apenas com os votos contra de PS e PAN.

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É necessário apresentar soluções para a valorização da Escola Pública

É necessário apresentar soluções para a valorização da Escola Pública

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O PCP requereu o agendamento deste Debate de Atualidade sobre a preparação do novo ano lectivo porque tem de ser agora, e não apenas no primeiro dia de aulas, o momento para debater as alterações concretas que têm de ser feitas e para apresentar soluções para os problemas que estão colocados ao nível da recuperação das aprendizagens dos alunos e da valorização da Escola Pública e de todos os seus trabalhadores.

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Península de Setúbal e acesso aos fundos europeus

Península de Setúbal e acesso aos fundos europeus

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

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É necessário proteger o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

É necessário proteger o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Antes de mais quero saudar os mais de 6 mil peticionantes que assinaram a petição “O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!”

O PCP entendeu juntar a esta petição um projeto de lei que determina a Actualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e o regime de aprovação de projectos em territórios inseridos na Rede Nacional de Áreas Protegidas, como é o caso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Srs. Deputados,