Foi hoje aprovado na Assembleia da República o pagamento de 100% do salário bruto aos trabalhadores abrangidos pelo regime de lay-off nas zonas afectadas pelas intempéries, apenas com votos contra de PSD, IL e CDS.

Trata-se de um avanço face à situação criada pelo decreto-lei do Governo, que previa que os trabalhadores recebessem apenas 2/3 do salário bruto (cerca de 67%), até ao limite de 2.760 euros, numa altura em que muitas famílias já enfrentam as consequências dos prejuízos provocados pelas tempestades.

No entanto, a lei aprovada determina que o aumento da despesa apenas entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Isto significa que o pagamento a 100% pode não acontecer de imediato, por depender de verba de um próximo Orçamento. Ainda assim, a lei permite que o Governo avance desde já com o pagamento integral dos salários. O que se exige é que não adie essa decisão e que haja vontade política para concretizar quanto antes aquilo que é justo e necessário.

Desde o primeiro momento, o PCP interveio para defender os trabalhadores afectados por esta situação. Após o anúncio do Governo de que os trabalhadores receberiam 100% do salário líquido — anúncio que rapidamente se confirmou não corresponder à realidade — o PCP denunciou a situação criada e exigiu a garantia do pagamento integral dos salários.

No dia 16 de Fevereiro, o PCP apresentou um Projecto de Lei com medidas de resposta às consequências das intempéries, incluindo o pagamento dos salários a 100%. No dia 18 de Fevereiro, o PCP apresentou, juntamente com BE e Livre, uma Apreciação Parlamentar ao decreto-lei do Governo com o objectivo de garantir essa solução.

No decorrer deste processo, o PCP apresentou propostas para assegurar maior protecção aos trabalhadores, designadamente a garantia do pagamento imediato dos salários a 100%, o pagamento sem limite máximo de salário e a informação e comunicação às estruturas representativas dos trabalhadores. Estas propostas não foram aprovadas.

Apesar da oposição do Governo PSD/CDS e do voto contra de PSD, Iniciativa Liberal e CDS, foi possível garantir um avanço que repõe alguma justiça para estes trabalhadores.

O PCP continuará a intervir para garantir que os trabalhadores afectados recebem integralmente os seus salários e para assegurar a resposta necessária às populações atingidas pelas intempéries.