Assembleia da República

Sobre o adiamento da extinção do SEF anunciado pelo Governo

As declarações que hoje o Governo veio fazer sobre mais um adiamento na extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) confirmam os alertas que o PCP fez desde o primeiro momento. Uma decisão precipitada que cria problemas e em nada contribui para a solução.

Agora o Governo pela segunda vez prorroga o desfecho deste processo mas torna-se óbvio, até pela própria argumentação usada, que o caminho não é o do desmantelamento do SEF, é antes uma proposta de recuperação, de melhoramento das condições de trabalho dos agentes do SEF tal como propõe o PCP.

Declaração de Voto sobre as propostas sobre os preços dos combustíveis

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Ao longo dos anos, o PCP defendeu e propôs medidas de redução dos impostos sobre os combustíveis – e hoje mesmo voltámos a fazê-lo.

Aliás, o PCP esteve contra os aumentos de impostos que foram sendo decretados pelos governos PS e PSD/CDS. Ainda nos lembramos da taxa de carbono trazida pelo então ministro Jorge Moreira da Silva – e mais tarde defendida entusiasticamente pelos seus sucessores em governos PS.

«É preciso recusar conceções e propostas avulsas que sirvam para aprisionar o enquadramento de opções orçamentais»

A Proposta de Lei em apreço, tal como foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, surgiu como um diploma muito específico, com duas alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.

Sobre o Plano Nacional Reformas

Estamos novamente a discutir um documento que é mais-do-mesmo, que não tem como objectivo real resolver problemas do país, de quem cá vive e trabalha, e que tal como o Pacto de Estabilidade se insere nas regras de submissão às imposições de Bruxelas, as “Recomendações Específicas por País” do Semestre Europeu que não passam de favorecimento dos grandes grupos económicos, multinacionais e do diretório de potências da EU.

10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português

Sr. Presidente,

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo

O PCP traz hoje à votação 10 iniciativas para responder ao significativo aumento do custo de vida que atinge o povo português.

10 projetos de lei que visam responder aos problemas com soluções concretas, seja através do alívio fiscal seja da regulação dos preços, defendendo as populações e as MPMES ao invés de, com a porta aberta à especulação, financiar os lucros dos grupos económicos.

Nos combustíveis, propomos:

«Portugal não deve permitir a outros, mesmo enquanto aliados, que o substituam no exercício dos direitos de soberania constitucionalmente consagrados»

Este debate, sobre a participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente suscita-nos duas ordens de questões.

A primeira, o facto de a Cooperação Estruturada Permanente se assumir como um instrumento jurídico de «cooperação reforçada» com o objectivo de contribuir para uma «Estratégia Global da União Europeia para a Política Externa e de Segurança».

Pela paz! Não à instrumentalização da Assembleia da República e à instigação da guerra

O PCP reafirma a sua posição de defesa dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional e de condenação de todo um caminho de ingerência, violência e confrontação, do golpe de Estado de 2014, promovido pelos EUA na Ucrânia, que instaurou um poder xenófobo e belicista, da recente intervenção militar da Rússia na Ucrânia e da intensificação da escalada belicista dos EUA, da NATO e da União Europeia.

Desenvolver o País, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper com a dependência externa

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

Mais uma vez, a Assembleia da República acolhe parte deste ritual de submissão do país ao poder supranacional de Bruxelas.
Cumpre-se o cerimonial com a apresentação pelo Governo de um Programa dito de Estabilidade, apontando cenários, critérios, metas, que servem no fundamental para mostrar e “validar” junto de burocratas que hão de carimbar um “visto prévio”. Virá a autorização superior às opções orçamentais, que deveriam ser uma expressão de soberania – mas que são de subordinação.

Sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022

Como o PCP foi sublinhando ao longo dos anos, inclusive na discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2022 que se realizou no final do ano passado, a dimensão dos problemas com que o País está confrontado exige uma resposta ampla e profunda na qual o Orçamento se deve inserir.

Resposta que o Governo recusou em Outubro de 2021 e que, com a proposta hoje apresentada, continua a recusar, persistindo num caminho que aprofundará estrangulamentos, injustiças e desigualdades que marcam a vida do País.

O aumento do custo de vida e as opções do Governo

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Para a imensa maioria do povo português, a vida está mais cara, mais difícil e injusta: a cada dia que passa, o salário e a pensão de reforma ficam mais curtos para despesas cada vez maiores, com o fim do mês cada vez mais longe.

Esta é a realidade com que se confronta quem vai às compras para levar comida para casa, quando paga as contas da luz, água, gás, renda e prestações, telecomunicações, combustíveis, seguros, portagens, medicamentos e todo o conjunto de despesas com que cada um se confronta.