Exposição de motivos
As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, na sua maioria, acumulam défices e resultados negativos devido ao insuficiente financiamento por parte do Estado.
Ainda estão por receber da ANEPC, do INEM, das ARS e dos Hospitais verbas que lhes são devidas. Algumas Associações ainda têm a receber verbas do DECIR anterior.
São as Associações Humanitárias de Bombeiros que suportam financeiramente parte da Emergência Pré-Hospitalar.
Continuam sem ter acesso ao combustível de emergência, isento de IVA.
Todos os anos e este em particular, o país é assolado por grandes incêndios com enormes exigências para os corpos de bombeiros.
O parque de viaturas para o combate aos fogos rurais precisa de renovação urgente
Em resultado deste conjunto de questões a esmagadora maioria das Associações Humanitárias e Corpos de Bombeiros estão a passar por graves situações do ponto de vista financeiro e de recursos humanos.
O Governo decidiu um aumento de 25% no subsídio diário dos bombeiros que estiveram no combate aos incêndios, o que é manifestamente insuficiente, dado que o valor é de 75€ e não comtempla os que asseguraram os restantes serviços.
Atendendo à exigência do combate aos incêndios, a total disponibilidade dos Bombeiros na proteção das populações e do território, o PCP propõe a atribuição de apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, assim como o aumento do subsídio diário dos bombeiros.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
- Proceda à regularização dos pagamentos das faturas em dívida no prazo de 30 dias;
- Assegure a reposição de todas as viaturas perdidas nos incêndios;
- Aumente o subsídio diário em 100% para todos os bombeiros;
- Disponibilize uma verba de 50 milhões de euros, para a atribuição de um apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntárias, que integraram o DECIR, que permita entre outros apoios o pagamento extraordinário de 4 meses do Fundo Permanente.
