Depois da profunda desvalorização e até de certa forma negligência com que o Governo lidou com os incêndios florestais que devastaram uma parte do nosso País este verão, vem agora procurar limpar a sua imagem, anunciando medidas como se fossem novas, fazendo tábua rasa das recomendações no âmbito da prevenção dos incêndios e do ordenamento da floresta, assim como das decisões anteriormente assumidas, mas que continuam, inexplicavelmente, por concretizar.

Medidas como o ordenamento florestal, a diversificação da floresta, as faixas de gestão de combustível, as áreas de fogo controlado, existência de pelo menos 500 equipas de sapadores florestais, os condomínios de aldeia, as áreas integradas de gestão da paisagem, o cadastro rústico, entre muitas outras, continuam no fundamental a marcar passo apesar da propaganda a que assistimos nesta altura. 

O que é preciso é passar das palavras aos atos. Concretizar o que se anunciou no passado, investir e investir muito na floresta e no mundo rural, investir o que PS, PSD e CDS têm recusado ao longo de décadas.

O País precisa de saber desde já, qual o grau de execução das decisões tomadas, perceber o que foi efetivamente feito e o muito do que está por concretizar, por isso, para além da audição do Professor Francisco Castro Rego, ex-Presidente do observatório Técnico Independente, já requerida pelo PCP, iremos também requerer a audição da AGIF e do ICNF na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, para já.

A floresta portuguesa não precisa da criação de novas comissões ou grupos para estudar o que está mais do que estudado, nem verá resolvidos os seus problemas com uma nova vaga de legislação para aliviar as consciências de quem não tem qualquer intenção de a cumprir.

O que se impõe é identificar as dificuldades e os obstáculos que criam entraves à concretização do que está decidido. O que faz falta é vontade política para avançar com firmeza e determinação com uma política de valorização da floresta e do mundo rural e concretizar o que está decidido e não continuar a adiar fazer, o que o dia-a-dia revela ser fundamental para proteger as populações e o território.

Atente-se em dois exemplos centrais. Há precisamente 20 anos, com a publicação da Estratégia Florestal Nacional, foi assumido o objetivo de criação de 500 equipas de Sapadores Florestais. No sítio Internet do ICNF contam-se apenas 415 equipas, apesar de, todos os anos o PCP o propor no OE. E nos últimos 5 anos foram apenas criadas 15 equipas.

O cadastro está por resolver há duas décadas e meia, desde a publicação do novo código florestal. Apesar dos muitos anúncios, em 156 Municípios no registo cadastral simplificado estamos apenas com 36% da área cadastrada.

A questão não é anunciar. A questão é fazer e da parte do PCP não vamos contribuir para que se finja que é preciso discutir tudo outra vez, enquanto o País arde, ano após ano. 

Para o PCP são precisas também respostas a situações urgentes e que cheguem efetivamente às populações, agricultores, empresas e territórios atingidos. As medidas anunciadas pelo Governo são insuficientes para fazer face à dimensão e consequências dos incêndios florestais. Neste sentido o PCP apresenta um Projeto de Lei de reforço das medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alarga apoios e preenche lacunas que o Governo PSD/CDS não quis responder. 

Destacamos as seguintes:

• O aumento do apoio para 15 mil euros nos casos indocumentados aos agricultores e produtores que perderam bens, em vez dos 10 mil propostos pelo Governo;
• A atribuição de apoios a quem perdeu fontes de rendimentos (decorrentes de pequenas explorações agrícolas, pecuárias e outras), nomeadamente agricultores, trabalhadores ou pensionistas, assim como a atribuição de um apoio excecional a quem tenha ficado em situação de comprovada carência económica, podendo acumular com outros apoios e com a duração mínima de um ano;
• O alargamento da atribuição de apoios para o restabelecimento do potencial produtivo para outras atividades económicas, para além da agricultura;
• O alargamento dos apoios às organizações de produtores, às entidades gestoras de áreas florestais e aos baldios, que o Governo excluiu.

Propomos ainda:

• A criação de parques de receção de madeira ardida para garantir um preço justo, em particular aos pequenos e médios produtores;
• A criação das equipas de sapadores florestais em falta, sendo que nada justifica que se continue a adiar este problema;
• O urgente estabelecimento de contratos locais de desenvolvimento, que assegure uma intervenção estruturada e integrada nos territórios particularmente atingidos.

E por fim, avançamos com a obrigatoriedade de uma intervenção urgente na identificação de procedimentos pós-incêndio, que garanta a urgente estabilização de solos, a retirada da madeira, o cuidado com os animais selvagens atingidos, o controlo de infestantes, a proteção de linhas de água, bem como a reflorestação das áreas afetadas. 

A concretização desta última medida, que o Governo sabe que tem de ser feita, sob pena dos estragos dos incêndios serem ainda maiores, requer uma urgente e decidida intervenção no terreno que tememos que uma vez mais não venha a ser feita como se exigia.

Queremos também sublinhar que, do conjunto das medidas anunciadas pelo Governo, não houve uma única dirigida aos bombeiros, que foram incansáveis no combate aos incêndios e na proteção das populações, e cujo reconhecimento tem de ter tradução na sua valorização e reforço dos seus direitos. É de recordar que ainda antes do período estival, o PCP entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei para o reconhecimento da profissão de bombeiro como profissão de desgaste rápido (considerando a antecipação da aposentação, o aumento dos dias de férias e a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco). Nesse sentido, vamos também entregar hoje o Projeto de Lei de reforço dos direitos e regalias dos bombeiros, retomando as propostas, rejeitadas por PS, PSD e CDS na anterior Legislatura.

Propomos ainda um apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros que integram o DECIR, com uma verba no montante de 50 milhões de euros.

No âmbito do combate aos incêndios e de reforço dos meios de proteção civil, é incompreensível que o País não disponha de meios aéreos próprios. Só em 2024 e 2025 foram já gastos mais de 330 milhões na contratação de meios aéreos. O combate aos fogos não pode ser um negócio. Propomos que o Governo proceda o quanto antes à aquisição dos meios aéreos necessários, para que o País esteja preparado e detenha os meios de que precisa para proteger as pessoas e o nosso território, acelerando um processo no qual PS, PSD e CDS têm arrastado os pés.

São medidas urgentes e imediatas, absolutamente cruciais para apoiar as populações e recuperar a capacidade produtiva e o ambiente. Medidas que têm de ser acompanhadas por uma outra visão estrutural de valorização do mundo rural e da floresta, sobre a qual o PCP tem um património de intervenção de décadas e que continuará a estar presente na nossa intervenção.