Exposição de Motivos

O horário de trabalho, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso, as respetivas condições de pagamento e de compensação e a sua articulação com a vida pessoal e familiar são matérias de enorme atualidade. Nos dias de hoje, estas matérias são alvo de ataque por parte do patronato e justificam a mais firme e corajosa luta e reivindicação dos trabalhadores.

(Alteração ao Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de junho; Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro e Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio)

Exposição de motivos

O regime atual em matéria de bonificação das pensões dos bombeiros voluntários, previsto no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 28 de junho, tem merecido da parte do sistema de pensões uma interpretação que anula integralmente o fim para que a norma foi criada.

Exposição de motivos

A carência de habitação das famílias portuguesas a viver em condições de alojamento indigno ascende a mais de cem mil, a que há a acrescentar os milhares de jovens que não conseguem ter acesso a habitação e todos os que, mercê da desregulamentação do mercado de arrendamento ou do aumento das taxas de juro, correm o risco de perder a casa.

O agendamento, pelo PS, do tema do custo de vida coincide com o início, ontem, com largas dezenas de ações em todo o país e uma enorme adesão dos trabalhadores e das populações, da campanha de esclarecimento e mobilização do PCP “Romper com as injustiças. Novo rumo para Portugal. Uma vida melhor”.