Assuntos e Sectores Sociais

É fundamental esclarecer as consequências dos acontecimentos do Apagão Eléctrico

Senhor Presidente,

Senhores deputados,

Os acontecimentos de 28 de abril expuseram de forma dramática as fragilidades do Sistema Energético Nacional, e em particular do sistema de energia elétrica, nas respostas do país em situações de crise e emergência, às quais não são alheias décadas de opções erradas de sucessivos governos e dos seus compromissos com interesses económicos estranhos ao interesse nacional.

Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve

Exposição de motivos

A construção do Hospital Central do Algarve é um projeto estruturante para a região do Algarve e uma urgência para as populações e para os profissionais de saúde do SNS. Um projeto que parece estar em consonância com o assumido pelos vários sucessivos governos, mas que não tem sido concretizado.

Vai o Governo acompanhar a proposta do PCP e propor a prorrogação do prazo de execução do PRR?

Ninguém pode ficar indiferente perante o genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel.

O que é preciso mais para o Governo reconhecer o genocídio do povo palestiniano, quando já foram assassinados mais de 50 mil palestinianos e há mais de 100 mil vítimas, dos quais muitos milhares mulheres e crianças, quando Israel impede a ajuda humanitária, quando falta tudo alimentos, água, medicamentos, quando a fome é utilizada como arma de guerra contra um povo.

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica

(10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Exposição de motivos

No início de uma nova Legislatura, o PCP reafirma a importância de um efetivo combate e prevenção de todas as formas de violência sobre as mulheres (violência doméstica, violência sexual, exploração na prostituição, entre outras).

Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro

Exposição de motivos

Pôr fim à violência doméstica e no namoro. É este o mote e princípio que deve obrigar a ação do Estado português através de todas as medidas e meios necessários tendentes à eliminação de todas as formas de violência que afetam em particular as mulheres.

PCP apresenta iniciativas para prevenir e combater a violência doméstica e para reforçar as medidas de apoio às vítimas de violência doméstica

Para o PCP, a violência doméstica e a exploração das mulheres na prostituição são expressões mais visíveis de outras dimensões de violência que incidem sobre as mulheres, enquanto problemas sociais que urge prevenir, combater e banir. 

Em democracia, a investidura da Assembleia da República é um momento importante e que não pode passar ao lado da vida lá fora

Cumprimento o Sr. Presidente. As funções que volta a assumir são de uma enorme preponderância para o bom funcionamento da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania que deve centrar a sua atenção naquilo que verdadeiramente importa para o povo, respondendo aos seus anseios e aspirações, para um País de desenvolvimento e progresso. Não pode haver lugar para a ofensa, a injúria, a discriminação, o ódio.

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

Exposição de Motivos

A Constituição inscreve como obrigação do Estado garantir, a todos os cidadãos, o direito a uma habitação adequada para si e para a sua família. As políticas das últimas décadas, com a retirada quase completa da intervenção pública no sector e a sua extensa liberalização, transformaram cada vez mais um direito fundamental numa mercadoria ao dispor da especulação e da maximização do lucro.