Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

Mais uma vez o Chega procura desviar a atenção dos problemas que afetam todos os dias a vida das pessoas. Até parece que o problema do Chega com as subvenções vitalícias é não terem direito a elas.

As subvenções vitalícias a titulares de cargos políticos estão revogadas há 20 anos. E se há Partido que sempre foi contra sua existência e interveio para lhes pôr fim, é o PCP.

O Tribunal Constitucional já decidiu sobre o que o CH propõe e decidiu que as subvenções vitalícias já atribuídas não podem ser cortadas. Portanto insistir numa proposta inconstitucional é de uma total inutilidade.

O que ainda pode ser decidido é a fixação de um limite como o PCP propõe: a acumulação de subvenção vitalícia com a reforma ou pensão, sem comprometer a subsistência dos beneficiários ou provocar a respetiva insolvência, não podendo resultar num montante superior ao do vencimento do cargo político que lhe deu origem.

Propomos também que se acabe com os privilégios, remunerações adicionais, prémios e regimes especiais de regalias e de reformas ou aposentações dos dirigentes ou administradores de empresas do setor empresarial do estado, de entidades administrativas ou reguladoras, ou e empresas com participação do Estado, muitas vezes decididas pelos próprios. Mas sobre isto o Chega nada diz. Privilégios para administradores para o Chega já pode ser, aí já não há nenhum problema.