A realidade da dupla insularidade vivida pelos residentes na ilha do Porto Santo nem sempre é devidamente considerada nas decisões políticas e administrativas, situação que frequentemente gera injustiças e discriminações que afetam o quotidiano da população.

No que diz respeito ao acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), os residentes do Porto Santo enfrentam vários constrangimentos que dificultam o exercício do seu direito à mobilidade entre a Região Autónoma da Madeira e o território continental.

(alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto)

Exposição de Motivos

A perda de um filho é uma situação bastante dolorosa, contranatura e com efeitos psicológicos extremamente nefastos e irreversíveis, sobretudo, quando se trate de crianças ou jovens. Além de deixar as famílias numa situação de extrema fragilidade, coloca-as em risco de fragilidade económica, uma vez que as despesas de realização de um funeral são bastante avultadas.

A crueza das estatísticas interpela os decisores públicos; e o amargo retrato dos internamentos sociais confronta-nos com os nossos deveres de consciência.

Segundo o último Barómetro de Internamentos Sociais, as mais de 2 300 camas ocupadas por casos sociais nos hospitais correspondiam a quase 12% da capacidade total de internamento.

Em 2017, esse problema era de 655 camas, ou seja, 5% do total de camas hospitalares.