A validade dos passaportes eletrónicos portugueses (PEP) tem sido para adultos de 5 anos e no caso de menores com idade inferior a 4 anos de 2 anos.

Entretanto, em julho de 2024 o Governo anunciou um pacote de medidas de simplificação e desburocratização dos serviços, entre as quais destacou o alargamento do prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português (PEP) de 5 para 10 anos.

Nesse mesmo momento foi adiantado que o novo prazo de validade entraria em vigor a partir do primeiro trimestre de 2026, com o objetivo de aumentar a conveniência para os cidadãos e estender o atual prazo limitado de 5 anos, que atualmente obriga a renovações frequentes.

Ora, estamos quase no fim do 1º trimestre e até ao momento não se conhecem medidas tendentes à concretização do anunciado objetivo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o ponto de situação para a concretização do anunciado?

2- Vai ou não ser alterada a validade do passaporte eletrónico ainda durante o 1º trimestre e se não qual a nova data prevista?