O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma comunicação da APRA - Associação dos Profissionais em Regime de Amas – dando novamente conhecimento dos diversos e conhecidos problemas laborais que esses trabalhadores (Amas das Creches Familiares de IPSS e Misericórdias, as Amas Independentes em Regime Livre ou as Amas da Segurança Social) continuam a enfrentar.
As Amas integradas em Instituições Particulares de Solidariedade Social e nas Misericórdias continuam a enfrentar o flagelo da precariedade, pois serão muitas as abrangidas por contratos de prestação de serviço de ama, ou seja, falsos recibos verdes, apesar de terem sido levadas a cabo ações inspetivas da ACT durante os anos de 2024 e 2025, que terão culminado com notificações legais para terminar com os Contratos de prestação de serviços de Amas e proceder à vinculação desses trabalhadores através de contrato de trabalho sem termo.
A acrescentar aos vínculos precários, foi-nos referido pela APRA que as remunerações das Amas variam consoante a instituição à qual estão vinculadas, o que é gerador de um sentimento de injustiça face à luta que tem sido travada por estas profissionais.
Da parte das instituições em causa, quando questionadas sobre a regularização dos contratos de trabalho, têm respondido não ter condições para a regularização, já que o Estado não paga ajudas financeiras para suportarem as despesas de uma contratação sem termo.
Acrescentam que, caso se exija a vinculação sem termo, preferem dispensar as Amas e encerrar a resposta social “Creche familiar”, o que é manifestamente grave, já que deixa os trabalhadores em situação de extrema fragilidade, pois receiam ficar em situação de desemprego caso forcem a regularização da sua situação laboral.
Já no que respeita às Amas Independentes em Regime Livre, segundo a APRA, as profissionais continuam com muitas dificuldades para manter uma resposta alternativa certificada e profissional com vagas para as Crianças na primeira infância, já que, apesar de estarem devidamente credenciadas e autorizadas a exercer a Atividade de Ama, as crianças inscritas nas vagas das Amas Independentes em Regime Livre não têm acesso à gratuitidade dos 0 aos 3 anos.
A APRA afirma ainda que, para muitas famílias, colocar os filhos ao cuidado de uma Ama Independente em Regime Livre é a única solução possível, por falta de alternativas, sendo, portanto, injusto que não tenham acesso à gratuitidade.
As Amas Independentes em Regime Livre, apesar de cumprirem a legislação e os requisitos exigidos para o exercício da sua profissão, não têm os mesmos direitos fiscais de outros trabalhadores no mesmo regime noutras áreas profissionais, como isenções de IVA e deduções no IRS nas despesas inerentes à atividade profissional, assim como aquisição de material e equipamentos imprescindíveis ao exercício da atividade, enfrentando assim dificuldades acrescidas.
Quanto às Amas da Segurança Social, a APRA afirma que continuam a aguardar a devida regulamentação da carreira profissional, com reflexo negativo no acompanhamento presencial em atividades de desenvolvimento infantil e respetivas avaliações de desenvolvimento.
Segundo o relato da APRA, tais Amas recebem apenas visitas esporádicas das Técnicas de acompanhamento para entrega e/ou devolução de documentação pedagógica inerente às rotinas diárias de entradas e saídas das Crianças e avaliações, ou para apresentação das Crianças e respetivas Famílias que preenchem as vagas, ou caso sejam contactadas pelas Amas por alguma situação específica.
Apesar da formação profissional em diversas áreas da infância, estes trabalhadores cumprem as suas tarefas sem qualquer orientação pedagógica ou projeto pedagógico, e não têm recebido material de desgaste lúdico e pedagógico, nem materiais e equipamentos que se vão deteriorando com os anos de utilização, designadamente, berços, cadeiras de refeição para bebés e brinquedos.
Assim, sendo da mais elementar justiça a resolução urgente da situação, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita ao Governo, através da Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, os seguintes esclarecimentos:
1 – Quais os resultados das denúncias feitas à ACT e das ações inspetivas efetuadas?
2 – Qual o nível de execução das notificações para regularização das situações identificadas pela ACT?
3 – Que medidas pretende tomar para a regularização dos vínculos precários existentes em relação às Amas?
4 – Que medidas pretende tomar, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, para afastar as assimetrias salariais existentes em relação às Amas?
5 – Que tipo de acompanhamento é feito pela Segurança Social às Amas, designadamente, quanto à orientação e ao projeto pedagógico?