A Comarca de Portalegre agrega cinco municípios - Portalegre, Elvas, Ponte de Sor, Nisa e Fronteira e inclui ainda os Juízos de proximidade de Avis e Castelo de Vide e por toda a comarca os problemas são desde há muito denunciados.
Toda a comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural que compromete de forma séria o funcionamento da justiça na região. É uma situação sentida pelos portalegrenses e que foi agora reconhecida – e tornada pública – pelos magistrados no decorrer de um plenário promovido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Publico, aqui realizado no passado dia 17 de fevereiro.
A acrescentar aos problemas relacionados com instalações provisórias que assim se mantém há mais de uma década, e à degradação de outras instalações juntam-se a ausência de tribunais especializados, a carência de recursos humanos e condições materiais inadequadas.
Registe-se que desde 2014 o Palácio de Justiça de Portalegre se encontra encerrado e a aguardar as obras de reabilitação que continuam sem data prevista. Esta situação impõe que a coordenação, os órgãos de gestão e o Tribunal Judicial de Portalegre funcionem no edifício da antiga Junta Autónoma de Estradas. Desde a mesma data o juízo central cível, criminal e do trabalho vem funcionando no Centro Comercial Fontedeira, partilhando o espaço, arrendado, com estabelecimentos comerciais.
Outra dificuldade considerada como "uma das maiores dificuldades sentidas na Comarca de Portalegre" é a circunstância de não se encontrar instalado um Tribunal de Família e de Menores. Também não existe o Tribunal de Instrução Criminal " o que agrava os constrangimentos na tramitação processual e aumenta a pressão sobre os Magistrados do Ministério Público.
Identifica-se ainda um défice critico de recursos humanos que assumem particular gravidade nos serviços do Ministério Publico de Elvas onde apenas dois dos seis necessários estão em funções o que leva a que atualmente se encontrem pelo menos 725 inquéritos pendentes para abrir conclusão e cerca de 300 para cumprir os despachos proferidos pelos Magistrados. Acresce, salientam os Magistrados que os três colegas que ali tramitam inquéritos têm a seu cargo mais de mil inquéritos.
Em Ponte de Sor, o tribunal suporta para além da insuficiência de oficiais de justiça, infiltrações e problemas graves de climatização que expõem magistrados, Juízes, oficiais de justiça e utentes a temperaturas extremas, dificultando o normal funcionamento dos serviços.
Face ao conjunto de problemas identificados, é urgente a intervenção das entidades competentes para garantir condições de trabalho e assegurar aos cidadãos do Alto Alentejo um serviço de justiça eficiente, especializado e verdadeiramente acessível na comarca de Portalegre.
As situações agora denunciadas pelos Magistrados são há muito conhecidas dos sucessivos Governos, sem que nada tenha sido feito há mais de uma década para a sua resolução.
Assim e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo:
1. Já tem elaborado o plano para a concretização da reabilitação do Palácio da Justiça de Portalegre? Se sim, qual a data prevista para o início?
2. Considera ou não realizar alguma diligência para mobilizar recursos e meios para solucionar o défice crítico de recursos humanos e a falta de condições materiais e de trabalho dos trabalhadores da Justiça no distrito de Portalegre?
3. Como pretende resolver estes problemas estruturais – degradação de instalações, ausência de tribunais especializados, défice de recursos humanos – de forma a garantir efetivamente o acesso à Justiça no distrito de Portalegre?