Saúde

Integração do Internato Médico na Carreira Especial Médica e na Carreira Médica

Exposição de motivos

A importância das carreiras médicas na estruturação da prática profissional dos médicos e dos próprios serviços de saúde é decisiva. Ainda antes da Revolução de Abril a capacidade reivindicativa dos médicos, conscientes das profundas carências da população e da importância da existência de serviços estruturados e carreiras corretamente definidas, garantiu avanços importantes neste campo.

Consagra a gestão democrática no Serviço Nacional de Saúde

Exposição de motivos

A gestão pública das unidades do Serviço Nacional de Saúde tem sido atacada por políticas de sucessivos governos. De facto, a sistemática limitação da autonomia da gestão, o constante subfinanciamento, as cativações ou outros métodos de limitação do investimento e da contratação, as restrições ao recrutamento de profissionais e à sua valorização, são fatores fortemente penalizadores de uma gestão eficiente.

Procede à eliminação do modelo C para as Unidades de Saúde Familiar

(alteração ao Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro)

Exposição de Motivos