Segurança das Populações

Isenção de pagamento de portagens para veículos de Transporte de Doentes das Associações de Bombeiros - OE2022 (297C)
9 Maio 2022

Acesso à prestação social para a inclusão por bombeiros e agentes de protecção civil vítimas de acidentes - OE2022 (294C)
9 Maio 2022

Isenção do imposto sobre produtos petrolíferos às Associações de Bombeiros - OE2022 (293C)
9 Maio 2022

Verbas para o alargamento da doca e construção da ponte de cais do Arsenal, S.A - OE2022 (288C)
9 Maio 2022

Contabilização da avaliação obtida pelos ex-militares das Forças Armadas após ingresso na Administração Pública - OE2022 (286C)
9 Maio 2022

Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas - OE2022 (285C)
9 Maio 2022
Maior investimento nos recursos humanos na Justiça e Administração Interna
4 Maio 2022
A Constituição da República Portuguesa consagra o acesso de todos ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. No entanto, ao longo dos anos, tem-se observado o degradar das condições de realização da Justiça, o que passa pela inacessibilidade para a maioria da população, por não ter meios económicos para suportar os custos, e pela sua morosidade.