Destinatário: Ministro da Administração Interna 

As opções políticas de sucessivos governos têm vindo a agravar as injustiças, as desigualdades e a exclusão de amplas camadas da população. A crescente dificuldade de acesso à Habitação é uma das mais vincadas expressões de políticas anti-sociais e anti-patrióticas que deste Governo PSD/CDS, apoiada pelo CH e IL. 

Exposição de motivos

O PCP, desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito, suscitar a realização de um amplo e profundo debate institucional em torno das missões de administração, fiscalização e policiamento da zona marítima nacional em que possam ser também envolvidas as diversas estruturas ligadas a esta problemática.