Justiça
Deve ser o Ministério Público e a polícia criminal a definirem as prioridades e orientação dos seus objectivos
19 Março 2026
Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
12 Março 2026
(1.ª alteração à Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)
Exposição de motivos
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal
6 Março 2026
(Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal)
Exposição de motivos
A situação do funcionamento da Justiça no distrito de Portalegre
3 Março 2026
A Comarca de Portalegre agrega cinco municípios - Portalegre, Elvas, Ponte de Sor, Nisa e Fronteira e inclui ainda os Juízos de proximidade de Avis e Castelo de Vide e por toda a comarca os problemas são desde há muito denunciados.
IL foge à solução: em vez de reforçar a AIMA, quer sobrecarregar os tribunais
26 Fevereiro 2026
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A proposta agendada pela IL é no mínimo disparatada. Constata que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa está atolado de processos devido à falta de resposta de AIMA, mas depois não apresenta a solução para resolver o problema - o reforço de meios da AIMA – e opta por alargar o problema a todos os tribunais administrativos.
Vamos por partes.
Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) só paga a advogados oficiosos no final do processo e com trânsito em julgado do caso BES
25 Fevereiro 2026
Foi recentemente divulgado por vários órgãos comunicação social que o Estado só pretende pagar aos dois advogados oficiosos presentes no julgamento do caso relativo ao Banco Espírito Santo (BES) no final do processo e com trânsito em julgado.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) oficiou os juízes do caso BES que, com base numa portaria, os dois advogados oficiosos presentes no julgamento só podem auferir do pagamento que lhes é devido porque “apenas podem ser realizados após o transito em julgado” que, recorde-se, pode acontecer daqui a dez ou mais anos.
Os governos PS e PSD/CDS têm desvalorizado as condições de trabalho dos guardas prisionais
24 Fevereiro 2026
O Governo propõe alterações ao Código de Processo Penal que violam a Constituição e discriminam no acesso à justiça
20 Fevereiro 2026
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Apesar de ser apresentada como uma contribuição para a celeridade da justiça penal, a proposta que o Governo apresenta está muito longe de ser a reforma legislativa necessária para esse objetivo.
Aquisição de viaturas celulares e de serviços gerais para o normal funcionamento dos Estabelecimentos Prisionais
18 Fevereiro 2026
É conhecida a falta de investimento nas viaturas celulares dos serviços prisionais, que tem resultado na obsolescência de parte significativa da frota disponível, com relatos sobre várias viaturas com chapas podres e portas que caem ou que simplesmente não podem ser colocadas ao serviço por não poderem circular.
Esclarecimentos e informações sobre a prática do crime de violência doméstica em Portugal
18 Fevereiro 2026
Tendo em conta as iniciativas em discussão na Assembleia da República, incluindo uma Proposta de Lei do Governo, sobre a prática do crime de violência doméstica e as soluções para efetivo combate e proteção das vítimas, o Grupo Parlamentar do PCP considera da maior importância que um conjunto de informações sejam prestadas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Justiça, os seguintes esclarecimentos: