Justiça

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Balanço do Grupo Parlamentar na XIII Legislatura

Balanço do Grupo Parlamentar na XIII Legislatura

Declarações de João Oliveira na conferência de imprensa de apresentação do balanço do trabalho do grupo parlamentar do PCP nos quatro anos da XIII Legislatura
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«É nossa profunda convicção que Portugal não está condenado ao atraso. O PCP tem soluções para os problemas nacionais»

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores membros do governo,
Senhoras e senhores deputados,

O País vive hoje uma situação diferente daquela que se apresentava há quatro anos. Portugal mudou para melhor com a decisiva contribuição do PCP.

Não estão resolvidos os grandes problemas nacionais porque não está concretizada uma verdadeira política alternativa mas este foi um tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português. Um tempo de recuperar e conquistar direitos e rendimentos.

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PCP discute projecto que garante o acesso ao direito e aos tribunais

Intervenção de António Filipe na discussão do projecto de lei do PCP que garante o acesso ao direito e aos tribunais.

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PCP propõe que se possa restringir a possibilidade de penhora e execução da hipoteca da habitação

PCP propõe que se possa restringir a possibilidade de penhora e execução da hipoteca da habitação

Discussão dos Projectos de Lei que Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e que Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

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«Existe uma manifesta falta de recursos humanos na área de registos e notariados»

Intervenção de António Filipe na Interpelação ao Governo sobre "Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos"

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

Altera o regime jurídico do processo de inventário reforçando os poderes gerais de controlo do juiz

O PCP manifestou ao longo do tempo grandes reservas relativamente às medidas que sucessivos Governos tomaram no que diz respeito aos planos de descongestionamento dos tribunais por entendermos que as mesmas foram erradamente orientadas em duas perspetivas.

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Sobre o Estatuto dos Magistrado Judiciais

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O que hoje se vota nesta Assembleia não é o aumento dos vencimentos dos magistrados judiciais. O que hoje se vota nesta Assembleia é um novo Estatuto dos Magistrados Judiciais que concluiu um processo que o Governo PSD/CDS não quis concluir, faltando a todos os compromissos assumidos na legislatura anterior.