Propostas do PCP aprovadas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020

No âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020, foram aprovadas 47 propostas do PCP, visando ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente:

Protecção Social

Aumento Extraordinário das Pensões

Foi aprovada pelo quarto ano consecutivo o aumento extraordinário das pensões. Em 2020, no mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado, os reformados com pensões até 1,5 IAS (658,215 euros) terão um aumento de 10 euros e de 6 euros para as pensões com montante actualizado entre 2011 e 2015.

Gratuitidade da creche para o 1.º escalão da comparticipação familiar e para o 2.º escalão de rendimentos a partir do segundo filho

Em 2020 é garantida a gratuitidade da creche às famílias do 1.º escalão de rendimentos e às famílias do 2.º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho. A aprovação desta proposta é um primeiro passo no sentido da gratuitidade da creche para todas as crianças.

Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca

A aprovação desta proposta permite uma valorização efectiva do valor da reforma para os profissionais da pesca, determinando que o Governo tem 90 dias para aprovar o regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca. É também aprovado o recalculo das pensões já atribuídas, aplicando-se o critério mais favorável.

Deficiência

Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência

O Governo ficou obrigado a definir as condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, em conjunto com as suas organizações representativas, com vista à entrada em vigor do referido regime legal até final do ano de 2020.

Prestação por incapacidade no âmbito da PSI (bombeiros e outros agentes de protecção civil)

O Governo ficou obrigado a regulamentar as condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão por pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de protecção e socorro, designadamente bombeiros e outros agentes de protecção civil.

Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA)

O Governo ficou obrigado a proceder, durante o primeiro semestre de 2020, à revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA), envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, com o objectivo assegurar a entrega dos produtos de apoio solicitados num prazo máximo de 45 dias.

Saúde

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

Foi aprovada a criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Medida de enorme alcance para que o país não fique refém dos interesses da indústria farmacêutica.

Contratação de trabalhadores no SNS

O Governo ficou obrigado no prazo de 90 dias a identificar as necessidades de profissionais de saúde no SNS e definir as prioridades de contratação. É ainda permitida a actualização dos mapas de pessoal dos estabelecimentos de saúde, onde tal seja necessário, bem como a agilização do procedimento recorrendo a bolsa de ordenação de concursos já efectuados.

Reforço de trabalhadores nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências

O Governo ficou incumbido de, no prazo de 60 dias, identificar as necessidades de profissionais de saúde nos Centros de Respostas Integradas, nas Unidades de Desabituação, nas Comunidades Terapêuticas e nas Unidades de Alcoologia, procedendo de seguida à abertura de procedimentos concursais para a respetiva contratação e integração nas referidas unidades de intervenção local.

Reforço da resposta ao nível dos Cuidados Paliativos

A aprovação desta proposta permite alargar a capacidade de resposta ao nível dos cuidados paliativos, através da criação de um plano para dotar os hospitais de Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos, da criação anual de pelo menos 20 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos nos anos de 2020 e 2021, abrangendo o território nacional e assegurando pelo menos uma equipa por Agrupamento de Centros de Saúde. É ainda aprovada a criação de um plano de resposta de cuidados paliativos pediátricos em todos os serviços e departamentos de Pediatria do Serviço Nacional de Saúde.

Reconhecimento do Cuidador Informal

O Governo ficou obrigado até 30 de Junho de 2020 a criar, em cada Centro Distrital da Segurança Social, Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal com vista à concretização do processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.

Reforço dos meios alocados à saúde pública

O Governo ficou incumbido de proceder à identificação das necessidades de meios humanos, materiais e equipamentos em todas as unidades e programas de saúde pública e consequentemente define um plano que vise satisfazer essas necessidades até 2021.

Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina

A comparticipação a 100% ao sistema de perfusão contínua de insulina é alargado a partir de 2020 aos utentes com idade igual ou inferior a 18 anos, bem como a todas as mulheres com diabetes Tipo 1, grávidas ou em preconcepção, quando elegíveis e a partir de 2021 a todos os adultos com diabetes tipo 1, independentemente da idade.

Educação

Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação

Ficou aprovado que no ano lectivo de 2020/2021 serão distribuídos gratuitamente manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública de estabelecimentos de ensino.

Reforço da verba da Editorial do Ministério da Educação

Foi aprovado o reforço de 292.603 euros para a Editorial do Ministério da Educação, repondo o montante do orçamento de 2010.

Ensino Superior

Manutenção do referente do valor da propina cobrada no ano lectivo 2018/2019 para efeito de cálculo de atribuição e definição do montante das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do Ensino Superior

No ano lectivo 2020/2021, para efeitos de elegibilidade para a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior, será considerado o valor da propina máxima fixada para o ano lectivo 2018/2019.

Reposicionamento remuneratório dos trabalhadores do ensino superior

Foi aprovada a reposição do vencimento correspondente à posição remuneratória dos trabalhadores do ensino superior, na sequência de provimento por concurso para acesso a categorias superiores, que ainda se mantinha congelado. É assim retomando o normal desenvolvimento da sua carreira.

Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Para dar concretização ao compromisso já assumido em 2019, na sequência da aprovação da proposta do PCP, o Governo fica autorizado a transferir para o Instituto Politécnico de Santarém a dotação necessária para o lançamento em 2020 da obra de construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, com o objectivo da sua conclusão em 2021.

Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público por aplicação do previsto na Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro

As instituições de ensino superior ficarão isentas do pagamento das custas de arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva decorrentes da aplicação da Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro.

Cultura

Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do Património Cultural

A aprovação desta proposta permite dar sequência à elaboração da Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural, incumbindo o Governo, de proceder em 2020 à calendarização da intervenção plurianual.

Reforço do Programa de Bolsas de Criação Literária

Foi aprovada a duplicação das bolsas de apoio à criação literária.

Requalificação das instalações do Teatro Camões e do Teatro Nacional São Carlos

O Governo terá 60 dias para aprovar o plano de intervenção urgente do Teatro Camões para concretizar em 2020, alocando os meios necessários para garantiras condições de segurança, conforto e trabalho e tomar as medidas de requalificação do Teatro Nacional São Carlos.

Fortaleza de Peniche – Museu Nacional da Resistência e Liberdade

O Governo ficou incumbido de assegurar as medidas de investimento necessárias à concretização da última fase da criação e instalação do Museu Nacional da Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche.

Justiça

Manutenção do Valor das Custas Processuais

Pelo terceiro ano consecutivo não haverá lugar à actualização automática da unidade de conta (UC) para efeitos do valor das custas processuais, mantendo-se em vigor o montante vigente em 2018.

Isenção de custas nos processos de acompanhamento de maiores

Foi assegurada a isenção de custas processuais para os maiores acompanhados e respectivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento do acompanhamento.

Forças e Serviços de Segurança

Admissão de profissionais para as forças e serviços de segurança

É aprovada a admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança no ano de 2020, com o objectivo de avançar no sentido de repor o número de efectivos existentes há uma década.

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade dos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional

A aprovação desta proposta garante a aplicação dos estatutos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional no que diz respeito ao acesso à pré-reforma ou aposentação.

Relatório de execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

Com o objectivo de permitir um melhor acompanhamento da execução da Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, o Governo tem de enviar à Assembleia da República até ao final de Junho um relatório com a especificação dos investimentos realizados, em curso, e a realizar até ao final do ano, em infraestruturas das forças e serviços de segurança.

Economia

Apoio ao setor do táxi – dedução do IVA da gasolina para veículos híbridos

Foi aprovada a inclusão da gasolina no regime de dedução de IVA. Esta medida é particularmente relevante para os automóveis híbridos afectos ao sector do táxi, pondo fim à actual discriminação existente em relação ao gasóleo, ao mesmo tempo que estimula a renovação da frota.

Acerto de Contas nas Micro, Pequenas e Médias Empresas

Fica possibilitado que quando uma micro empresa ou pequena empresa, tenha de proceder a um pagamento de imposto ou a um pagamento por conta, e, em simultâneo, se verifique que detém direitos de devolução de impostos, ainda não executados, poderá beneficiar de um acerto de contas com o Estado, apenas ficando obrigado a pagar a diferença verificada.

Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas para os contabilistas certificados (férias fiscais)

Ficou aprovada a proposta que determina que o Governo elabore um estudo, em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados e com associações representativas do sector, para a criação, no âmbito da organização do calendário fiscal, de um período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas, com vista à sua consagração a partir de 2021.

Transportes

Reforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

Foi reforçado o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária para 138,6 milhões de euros, com o objectivo de assegurar para todo o ano de 2020 um montante equivalente ao previsto no OE2019 para nove meses (a partir de 01-04-2019).

Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa

O Governo ficou incumbido de promover as medidas necessárias junto da empresa Metropolitano de Lisboa, E.P.E. no sentido de suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, dando prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e zona ocidental de Lisboa.

Energia

Prolongamento da Tarifa Regulada da Eletricidade

Foi prolongado o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal até 31 de Dezembro de 2025, assegurando-se desta forma preços mais acessíveis para a generalidade dos consumidores.

Comunicação Social

Aumento de Verba para a Lusa

Foi aprovada a transferência de 1,5 milhões de euros para a Lusa com o objectivo de satisfazer necessidades urgentes relacionadas com a prestação de serviço noticioso e informativo.

Igualdade

Combate à Violência Doméstica

Foi aprovada uma que incumbe o Governo a efectuar um levantamento de necessidades na esfera pública, a nível de meios humanos em cada um dos diversos serviços públicos, assim como garantir formação adequado de todos estes profissionais na intervenção nestas áreas.

Regiões Autónomas

Apoio Social aos Trabalhadores da COFACO

Foi fixado um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO (empresa da indústria conserveira), nos Açores, que se encontram em situação de desemprego.

Meios Financeiros para o Subsídio Social de Mobilidade

O Governo ficou incumbido de regulamentar a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, designadamente: entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Regulação de Vínculos dos Trabalhadores do Centro de Produção da RTP-Madeira

Foi fixada a obrigatoriedade do Governo proceder à regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores que prestam funções em exclusividade no Centro de Produção da RTP-Madeira e que desempenham funções essenciais ao seu normal funcionamento.

Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

O Governo foi incumbido de garantir os recursos humanos adequados e necessários, para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na Região Autónoma dos Açores, como forma de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes.

Requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta

O Governo ficou com a obrigação de proceder a obras de manutenção, conservação e requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta, em 2020.

Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma dos Açores

Foi fixada a obrigatoriedade de o Governo elaborar, ainda em 2020, um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

Transporte marítimo regular de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente português

Foi fixada a obrigatoriedade do Governo garantir o serviço regular de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente.

Plano de remodelação e construção de novas esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira

O Governo implementa, em 2020, o desenvolvimento do Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

Poder Local

Alteração à Lei de Finanças Locais

São aprovadas duas alterações à Lei de Finanças Locais, uma clarificando que os municípios são auscultados antes da concessão ou da consagração legal de isenções fiscais, de impostos municipais; e a segunda visa resolver a impossibilidade de aceder aos fluxos financeiros pagos antes do encerramento do processo dos empréstimos devido à morosidade da sua tramitação e à necessidade de os projectos serem concretizados mais rapidamente.

Aquisição de bens objecto de contrato de locação

Ficou assegurado que, em 2020, os municípios poderão utilizar até 60% da margem de endividamento disponível, para utilização exclusiva na aquisição de bens objeto de contrato de locação com opção de compra, permitindo desta forma a poupança de recursos por parte das autarquias e a melhoria dos serviços prestados por estas.

Respeito pela Autonomia do Poder Local

Ficou clarificado que, na administração local, a responsabilidade do parecer prévio vinculativo, em matéria de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, é dos respectivos órgãos e não do Governo.

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