Justiça

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Orçamento do Estado para 2020 e as respostas inadiáveis de que o País precisa

Orçamento do Estado para 2020 e as respostas inadiáveis de que o País precisa

1. A Proposta de Orçamento do Estado para 2020 entregue pelo Governo suscita duas observações gerais:

- a primeira, para assinalar que se trata de uma proposta de Lei do Orçamento do Estado da responsabilidade do Governo PS, determinada pelo seu programa, pelo conteúdo da sua acção governativa e das suas opções que limitam, e em diversos planos impedem, a resposta a questões centrais indispensáveis para assegurar o desenvolvimento económico e social do País.

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«A proposta do governo é manifestamente insuficiente para erradicar a pobreza de quem trabalha. O aumento do SMN para 850 euros é uma emergência»

«A proposta do governo é manifestamente insuficiente para erradicar a pobreza de quem trabalha. O aumento do SMN para 850 euros é uma emergência»

Senhor Primeiro-ministro:

É conhecida e muito clara nossa posição em relação à questão dos salários e consideramos a valorização salarial dos trabalhadores portugueses é uma emergência nacional.

Uma emergência que exige, como o PCP tem defendido, o aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, a valorização das pessoas e das carreiras, com um aumento significativo do salário médio, o aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros e a convergência progressiva com a média salarial da zona euro.

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«Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa»

«Cá estamos para fazer avançar as condições de vida e o desenvolvimento do País. É esta a garantia que os trabalhadores e o povo podem dar como certa»

Senhor Presidente, Senhor Primeiro-ministro, Senhoras e senhores membros do governo, Senhoras e senhores deputados,

O País vive hoje uma conjuntura diferente daquela que se apresentava há quatro anos atrás.

Mas uma conjuntura diferente que não significa um País substancialmente diverso, já que ele continua marcado por graves problemas estruturais e por significativos atrasos no seu desenvolvimento.

 Discussão do Programa do XXII Governo Constitucional

Discussão do Programa do XXII Governo Constitucional

Programa eleitoral do PCP – Legislativas 2019

1ª PARTE

Abertura

O País, os direitos dos trabalhadores e do Povo português, conheceram nos últimos anos avanços só possíveis pela luta travada pelos trabalhadores e o Povo e pela acção determinante do PCP.

Balanço do Trabalho Parlamentar na XIII Legislatura

I - O estado do País depois da política dos PEC e do Pacto de Agressão

A Legislatura que agora se encerra iniciou-se com o País marcado pela devastação económica e social provocada pela política dos PEC e do Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com FMI, BCE e União Europeia.