Justiça
PCP apresenta propostas para reforço da protecção de direitos e resposta ao surto epidémico
30 Março 2020
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de 17 iniciativas legislativas – Projectos de Lei e Apreciações Parlamentares de Decretos-Leis – que levará à discussão e votação na próxima 5ª-feira, 2 de abril.
Este conjunto de iniciativas visam a resposta a um conjunto alargado de problemas que se têm verificado, reforçando a abrangência e reforço de medidas já existentes ou propondo novas medidas.
Deste conjunto de iniciativas destacam-se as seguintes propostas:
Propostas do PCP aprovadas no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020
6 Fevereiro 2020
No âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2020, foram aprovadas 47 propostas do PCP, visando ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente:
Protecção Social
Aumento Extraordinário das Pensões
Foi aprovada pelo quarto ano consecutivo o aumento extraordinário das pensões. Em 2020, no mês seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado, os reformados com pensões até 1,5 IAS (658,215 euros) terão um aumento de 10 euros e de 6 euros para as pensões com montante actualizado entre 2011 e 2015.
Propostas do PCP aprovadas no 3.º dia de votações na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020
6 Fevereiro 2020
No terceiro dia de votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2020 foram aprovadas as seguintes propostas do PCP:
Combate à Violência Doméstica
Quarto conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020
18 Janeiro 2020
No quinto dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:
Contratação de 100 inspectores, 50 peritos financeiros, 30 criminalistas e 20 seguranças para a Polícia Judiciária (331C)
18 Janeiro 2020
Proibição do Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (226C)
16 Janeiro 2020
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