Justiça
Proibição do Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal (226C)
16 Janeiro 2020
Pagamento de subsídio de fixação a todos os guardas prisionais em serviço nas regiões autónomas (221C)
16 Janeiro 2020
Integração do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça (220C)
16 Janeiro 2020
Segundo conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020
15 Janeiro 2020
No terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto de propostas em diversas áreas, de onde se destacam:
Na justiça o PCP apresentou um conjunto de propostas visando a remoção de obstáculos no acesso de todos os cidadãos à justiça para defesa dos seus direitos, assim como a valorização da justiça e da investigação criminal e dos seus trabalhadores e a promoção do combate à criminalidade e à corrupção.
Plano Plurianual de Investimento da Investigação Criminal (219C)
15 Janeiro 2020
Redução especial da taxa de justiça ou das custas na resolução consensual de certos litígios (230C)
15 Janeiro 2020
Isenção de custas para os sinistrados em acidentes de trabalho e os trabalhadores com doença profissional (247C)
15 Janeiro 2020
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