Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)

Reforço de vagas ao abrigo do Concurso FCT-Tenure 1 – No primeiro semestre de 2026 o Governo toma as diligências adequadas para a conclusão do Concurso FCT Tenure em execução, tendo em conta a provisão das vagas no início de setembro de 2026.

2 - No segundo semestre de 2026, o Governo inicia os procedimentos para a abertura de 1500 vagas ao abrigo do Concurso FCT- Tenure, assegurando o respetivo financiamento.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O FCT-Tenure é um instrumento de financiamento da FCT para a contratação de doutorados em posições permanentes. Em 2024 foram abertas 1100 vagas, contudo, a abertura dos concursos continua atrasada, atrasando a abertura de mais vagas, que façam jus às necessidades, já que o número de investigadores com vínculo precário é de cerca de 3000.

Assim, o PCP apresenta uma proposta no sentido de que o Governo tome a adequadas diligências para a conclusão do programa anterior e oreforço de vagas para o concurso, de modo que mais investigadores possam ter acesso a um vínculo permanente.