Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Plano de desenvolvimento do Metro do Porto O Governo, em 2026, dá início aos trabalhos de projeto e financiamento que garantam:

1. As condições para a concretização das linhas Rubi e Rosa nos prazos previstos garantindo uma justa compensação aos afetados por constrangimentos diversos decorrentes dos atrasos nas obras, designadamente os comerciantes;

2. As medidas necessárias para a correção ao projeto da linha da Trofa para que toda a extensão seja feita em Metro “convencional”;

3. O financiamento necessário à concretização das linhas Maia II e São Mamede, cuja construção foi já várias vezes anunciada;

4. A planificação, projeto e financiamento para o desenvolvimento da rede Metro do Porto, integrando designadamente:

a. linha do Campo Alegre;

b. linha entre a Casa da Música e o Pólo da Asprela/Hospital São João;

c. ligação entre Fânzeres e a futura linha de Gondomar (Dragão-Souto). Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A construção do Metro do Porto foi uma verdadeira revolução na mobilidade das populações da área metropolitana nos concelhos servidos por este meio de transporte.

O aumento da procura e a necessidade crescente de alargar e melhorar a oferta do Metro do Porto obriga a novos passos e medidas que projetem, para a próxima década, investimentos na rede.

Em desenvolvimento, neste momento, estão:

a)O projeto do BTR (Metrobus) da Boavista, com atrasos que impactam negativamente na vida da cidade;

b)PMO (Parque de Manutenção Operacional) de Vilar de Andorinho, associado à Linha Amarela, que servirá para a manutenção das novas viaturas que serão adquiridas para as linhas a criar;

c)Linha Rubi, com entrada em funcionamento anunciada até ao fim de 2026;

d)Linha Rosa, com atrasos vários, mas com entrada em funcionamento anunciada ainda para este ano de 2025.

Para lá destes projetos, estão ainda anunciados mais 4:

i)Linha da Trofa, de Metro “convencional” entre o ISMAI e o Muro e depois BTR até à estação da CP da Trofa (no entender do PCP, a solução mais correta seria o recurso ao Metro “convencional” em toda a extensão), segundo declarações públicas há financiamento garantido para este prolongamento no âmbito do PT2030 e previsão de conclusão até ao fim de 2028;

ii)Linha de Gondomar (Dragão – Souto), servindo importantes zonas de São Roque, Bairros de Cerco, Lagarteiro e Valbom, também com financiamento garantido no PT2030 e previsão de conclusão até ao fim de 2029;

iii)Maia II, entre a zona da Asprela e o centro da Maia, passando por Pedrouços, Águas Santas e Milheirós;

iv)Linha de São Mamede, entre a zona da Asprela e a estação da Senhora da Hora, passando por Guifões.

Além de não haver data prevista de conclusões, não há financiamento assegurado para a construção das linhas Maia II e São Mamede, pelo que neste momento não passam de promessas de intenções, há muito prometidas, cuja construção vai sendo sucessivamente adiada.

Mas, além destes 4 projetos essenciais, cujo financiamento integral ainda precisa ser assegurado, o PCP considera que é urgente planificar, projetar e garantir financiamento para o desenvolvimento de novas linhas e novas ligações, criando condições para se avançar no direito à mobilidade das populações da Área Metropolitana do Porto.