Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção do IC6, IC7 e IC 37 Durante o ano de 2026oGoverno define o calendário e inicia os procedimentos necessáriospara a construção dos Itinerários Complementares da Serrada Estrela - IC6 (Coimbra – Covilhã), IC7 (Oliveira do Hospital - Fornos de Algodres) e IC37 (Viseu – Seia).
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
Há um grande descontentamento da região interior do país, nomeadamente das beiras, pelo abandono e sucessivo desinvestimento público. Apesar de os sucessivos Governos apregoarem a coesão territorial, tardam decisões que contribuam para esse objetivo.
A construção dos itinerários complementares da Serra da Estrela, o IC6, o IC7 e o IC37, associados às ligações Coimbra-Covilhã (EN17/EN230), Viseu-Seia-Nelas-Covilhã (EN231) e Coimbra-Oliveira do Hospital, Seia, Gouveia, Guarda (EN17), são fundamentais para o desenvolvimento económico e social. Aproxima distâncias entre localidades, facilitando a mobilidade de pessoas e mercadorias.
A existência do IC6, IC7, IC37, reivindicado por agentes económicos, autarquias e populações, constitui um elemento determinante para o desenvolvimento da atividade económica, para a revitalização do aparelho produtivo e para a criação de emprego, numa região onde impera o desemprego, o encerramento de empresas e o abandono das localidades, devido ao continuado despovoamento e envelhecimento demográfico.
Os sucessivos Governos têm vindo a marginalizar o interior do país, a adiar investimento público.
É preciso uma política integrada – apostar na produção nacional, na necessidade do investimento público, na criação de emprego e na redistribuição da riqueza - que contribua decisivamente para o desenvolvimento do interior e que efetivamente conduza à eliminação das assimetrias regionais que hoje se agravam. Neste sentido o PCP entende que é necessário considerar o planeamento e a calendarização do investimento público a concretizar no interior, nomeadamente a construção do IC6, IC7 e IC37.