Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve Em 2026, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo Estabelecimento Prisional do Algarve, em São Bartolomeu de Messines.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Algarve tem três estabelecimentos prisionais, em Faro, Olhão e Silves. Ao Governo cabe a responsabilidade da requalificação, modernização e projeção das infraestruturas do sistema prisional de acordo com as necessidades.

O investimento público no novo Estabelecimento Prisional do Algarve, a obra em si e depois o seu funcionamento, já foi classificado como uma mais-valia de grande importância para o desenvolvimento da freguesia de São Bartolomeu de Messines, para o concelho de Silves, mas também para todo o interior algarvio, que há muito sente a falta do investimento público.

As condições há muito que estão reunidas para o avançar deste investimento. Há um terreno disponível (adquirido pelo governo para este propósito) e existe falta de lugares de alojamento no sistema prisional existente na região.

Sobre os dados de alojamento prisional o que vem expresso em relatórios sobre o Sistema Prisional e Tutelar são números na ordem dos 500 lugares em falta.

Sem qualquer sinal desde 2018, altura em que foi aprovada uma Resolução da Assembleia da República (com base numa proposta do PCP), no sentido de avançar com a implementação da medida e considerando as necessidades objetivas de aumentar a capacidade do sistema prisional na região e com o terreno ainda disponível para o efeito, a construção do novo estabelecimento prisional do Algarve é uma obra pública urgente e necessária.