Reforço de verbas para o Laboratório Nacional do Medicamento

Proposta de Alteração

MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central 06 – Defesa […] 04- Exército ………………………………………..…………………………………………… 757 918 470,00 (reforço de 45.000.000,00 euro)

[…].

Nota Justificativa:

Em 2021, por proposta do PCP foi criado o Laboratório Nacional do Medicamento, contudo até ao momento não foi dotado dos meios para desenvolver a sua atividade, seja na produção de medicamentos, seja no incremento da investigação. São atribuições do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras, a produção de medicamentos que não se encontrem autorizados ou comercializados em Portugal e que sejam imprescindíveis na prática clínica hospitalar; a produção de medicamentos cujo abastecimento esteja em causa, nomeadamente de medicamentos órfãos e medicamentos genéricos mais usados no tratamento e prevenção de doenças que registam maior prevalência em Portugal; a produção e fornecimento de medicamentos aos hospitais; a promoção e apoio, conjuntamente com instituições científicas e de ensino superior área da ciência, o estudo e a investigação na área da ciência e tecnologia farmacêuticas, biotecnologia e farmacologia.

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 contempla um corte de 34.858.282 de euros nas receitas do Laboratório Nacional do Medicamento. Para dar cumprimento ao Estatuto do Laboratório Nacional do Medicamento, o PCP propõe a reposição do valor cortado bem como um reforço para investimento em equipamentos e para a contratação de trabalhadores.