Reforço do papel dos Laboratórios do Estado

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Reforço do papel dos Laboratórios do Estado 1 - O Governo, através do membro do Governo responsável por cada Laboratório do Estado, procede à celebração de contratos-programa que permitam o financiamento adequado às finalidades e objetivos da Instituição, tal como definida na respetiva Lei Orgânica, garantindo entre outros:

a) A contratação de trabalhadores e integração daqueles que se encontrem em situação de precariedade;

b) A modernização e atualização tecnológica dos equipamentos e aquisição de novos equipamentos;

c) A requalificação e adaptação dos espaços. 2 –O Governo procede às alterações orçamentais necessárias para o cumprimento do presente artigo.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

Os Laboratórios de Estado –Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), Instituto Hidrográfico (IH), Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIAV), Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA)

e Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) – são estruturas de centralidade estratégica, sobretudo como autoridades técnicas e científicas nas respetivas áreas e centros de investigação e validação de suporte às decisões políticas.

O PCP entende os Laboratórios do Estado como instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na ciência, mas como em todas as áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem atividade científica, desde a produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições por sucessivos governos.

Deste modo, é com estranheza que verificamos que neste Orçamento se prevê um corte de cerca de 25 200 000€ na totalidade dos Laboratórios. Ou seja, este Orçamento vem reforçar o subfinanciamento crónico, a política de contenção nos recursos materiais e na contratação e regularização dos vínculos precários de muitos trabalhadores; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia. Ambos são elementos perturbadores do funcionamento dos Laboratórios do Estado e da vida dos seus trabalhadores, e que em nada beneficia a valiosa atividade que é desenvolvida nestas instituições e que é crucial para o desenvolvimento do país.

Assim, o PCP apresenta uma proposta para a celebração de contratos programa com cada Laboratório do Estado que permita uma previsibilidade de financiamento para a realização dos objetivos propostos para cada Laboratório, garantindo assim o número adequado número de trabalhadores com vínculo efetivo, a regularização dos vínculos precários, a modernização e aquisição de equipamentos e a adaptação e requalificação dos espaços.