O País tem meios e recursos, que são essenciais para reforçar os serviços públicos. Impõe-se por isso justiça fiscal – aliviar impostos sobre os rendimentos de trabalho baixos e intermédios e as micro, pequenas e médias empresas, e tributar os lucros dos grandes grupos económicos e das multinacionais. Impõe-se uma política que enfrente o escandaloso favorecimento dos grupos económicos.

No âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2026, o PCP entregou hoje 15 propostas que demonstram que é possível justiça fiscal e combater a evasão fiscal. 

Tributação de lucros dos grupos económicos

O PCP propõe a reposição da taxa do IRC a 21% e a progressividade do IRC, para os 12,5% nos primeiros 15 mil euros de matéria coletável, mantendo a atual de 15% sobre a matéria coletável superior a 15 mil euros e inferior a 50 mil. 

Propõe-se o agravamento da Derrama Estadual para as grandes empresas com lucros tributáveis superiores a 50 milhões de euros anuais, correspondente a 5% dos lucros acima desse valor. No escalão mais alto da derrama estão cerca de 70 empresas. 

Embora desenvolvam a sua atividade em Portugal, onde geram lucros, muitos grupos económicos têm as suas sedes fiscais fora do país, fugindo assim ao pagamento de impostos, recorrendo a um amplo conjunto de isenções. Para garantir a tributação efetiva no país desses grupos e das multinacionais, o PCP propõe a revogação das isenções que permitem essa evasão e o privilégio fiscal, garantindo que todos os lucros gerados em Portugal sejam tributados em sede de IRC. 

Propõe-se também a revogação dos benefícios fiscais para os grupos económicos e financeiros. Note-se que os benefícios em IRC, que apenas servem para aumentar ainda mais os lucros dos grandes grupos, privando o Estado de uma receita de 1 800 milhões de euros.

O PCP propõe igualmente a tributação, em 0,8%, do património mobiliário (ações, obrigações, depósitos bancários e outros produtos financeiros) de valor superior a um milhão de euros, que não é tributado em Portugal. Esta medida permitirá arrecadar 500 milhões de euros de imposto a partir das camadas mais ricas da sociedade e introduzir mais justiça fiscal, cumprindo a função redistributiva dos impostos.

Combater a evasão fiscal

A fuga de capitais para paraísos fiscais – suporte da fuga ao fisco, da fraude e da evasão fiscal – subtrai ao país importantes recursos. Só em 2023, foram transferidos para paraísos fiscais ou centros off-shore quase sete mil milhões de euros. Em 2024, atingiram pelo menos oito mil milhões. Defendendo a limitação a essas práticas, que lesam fortemente o país, o PCP propõe a criação de uma taxa especial para a tributação de 35% sobre as transferências para off-shores, para as desincentivar e garantir recursos de financiamento do Estado.    

Portugal está a transformar-se num paraíso fiscal para os criptoativos, uma atividade que nem sequer se baseia ou está indexada a qualquer dívida soberana ou a qualquer parte de capital de uma empresa, como as moedas ou as ações. O PCP propõe a tributação das mais-valias da transação de criptoativos e a clarificação, no Código Penal, de que a sua utilização em atividades ilícitas (burla informática, tráfico, lenocínio, associação criminosa, branqueamento de capitais, etc.) constitui uma vantagem punível. 

IRS: mais justiça para com quem trabalha

O PCP propõe a atualização da dedução específica em sede de IRS para 5 424 euros (parcela que abate ao rendimento coletável), considerando os 31,43% de inflação acumulada entre 2010 e 2024 (29,03) e a inflação estimada para 2025 (2,4%) para recuperar da desvalorização provocada pelo longo congelamento. Dada a progressividade do imposto abrange rendimentos até ao 6.º escalão, mas é mais expressivo nos rendimentos de trabalho baixos e intermédios.

Por outro lado, propõe-se o englobamento obrigatório aos rendimentos de capitais e prediais para os contribuintes com rendimentos coletáveis superiores a 83 696 euros anuais, isto é, a partir do 9.º Escalão. Não é justo que rendimentos desta ordem de grandeza sejam tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho do 6.º escalão.

Propõe-se a criação do 10.º escalão para rendimentos superiores a 250 mil euros e a Integração na estrutura do IRS da taxa adicional de solidariedade (TAS) já em vigor para rendimentos superiores a 80 mil euros, do 9.º e 10.º escalão, aumentando a taxa em três pontos percentuais a taxa de IRS aplicável a estes rendimentos.

Propõe-se ainda a atualização dos montantes de rendimento coletável em sede de IRS para 4,6% – e não em 3,51%, como fez o Governo.

Alimentação, energia, telecomunicações e combustíveis: IVA mais justo

A proposta de alterações ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado visa promover uma maior justiça fiscal, com a redução dos impostos indiretos, que muito pesam especialmente as famílias de baixos rendimentos.

Fixa-se em 6% a taxa de IVA para todos os alimentos, eletricidade, gás natural, gás de botija e telecomunicações. 

É igualmente inaceitável a existência de um “imposto que paga imposto”, com o pagamento de IVA sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), uma dupla tributação que tanto penaliza os consumidores. Ao propor a eliminação dessa dupla tributação do ISP, o PCP contribui para responder ao elevado preço dos combustíveis, mas salienta que a solução passa pela regulação dos preços e pelo controlo público do sector. 

Baixar a tributação das MPME

A maioria das MPME não tem lucros suficientes para serem tributadas em IRC, mas suporta tributações autónomas que significam um imposto sobre os meios essenciais à atividade económica, mesmo que não tenham lucro.

Para fazer face às dificuldades de milhares de empresas, o PCP propõe um regime extraordinário de desagravamento de 15% das tributações autónomas relativas a viaturas de MPME e a isenção para a primeira viatura adquirida.

Propõe-se também a retoma da norma de suspensão do injusto agravamento das tributações autónomas, em dez pontos percentuais, às empresas que apresentem prejuízos fiscais. 

Pôr termo às parcerias público-privadas e à privatização da TAP

O PCP propõe a reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, rodoviárias, ferroviárias e na área da saúde, cujas diligências devem ser desenvolvidas pelo Governo em 2026, pondo fim a este autêntico sorvedouro de recursos públicos, que no orçamento do Estado para 2026, são mais de 1500 milhões de euros.

O PCP propõe também o cancelamento do processo de privatização da TAP, tendo em conta o caráter estratégico da empresa, fundamental para o desenvolvimento e a soberania do país e um dos maiores exportadores nacionais, uma companhia respeitada à escala global pela qualidade e segurança da sua operação.

É indispensável abandonar esse projeto o ruinoso, parar de prejudicar a companhia. É urgente dotar a TAP dos meios necessários para que possa cumprir melhor o seu papel estratégico no desenvolvimento da economia e da produção nacional, na coesão territorial, na ligação à diáspora, na diversificação das relações económicas e de cooperação com outros povos.

São propostas que permitem ao Estado arrecadar mais receita, com mais justiça fiscal, dotando-o de meios e recursos para responder aos problemas que afetam a vida dos trabalhadores, dos reformados e do povo, e simultaneamente combate o sistemático favorecimento dos grupos económicos.