Proposta de Aditamento

Título III

Disposições relativas a entidades do setor

público empresarial e entidades reclassificadas

Capítulo I

Disposições sobre empresas públicas

Artigo 30.º-A

Reversão da privatização e desenvolvimento da TAP, S.A.

1. É cancelado o processo de privatização da TAP, S.A.
2. São igualmente cancelados todos os processos de contratação de assessorias ao processo de privatização por parte da TAP, S.A., da Parpública e do Governo.
3. Na amortização do saneamento financeiro que a República realizou na TAP devem ser tidos em conta os contributos diretos e indiretos da TAP para o Orçamento de Estado, como as receitas geradas no IRS e na Segurança Social, bem como uma parcela não superior a 10% dos eventuais resultados líquidos positivos da companhia.
4. As empresas Cateringpor, UCS, SPdH e Portugália são integradas no Grupo TAP.
5. O Governo adota as medidas necessárias, incluindo junto da ANAC, para assegurar a continuidade e estabilização da operação de assistência em escala pela empresa SPdH.
6. É revogado o Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”.

Nota Justificativa:

A TAP é uma empresa estratégica, fundamental para o desenvolvimento e a soberania do país. Continua a ser um dos maiores exportadores nacionais, seguramente o maior exportador no setor dos serviços, e pode desenvolver-se para uma capacidade maior em áreas de enorme valor acrescentado como a manutenção e engenharia. A TAP é respeitada à escala global pela qualidade e segurança da sua operação, e é concorrência no caminho de grupos económicos estrangeiros como a Lufthansa, a Air France/KLM ou a IAG (British Airways, Iberia, etc.), que, não por acaso, a pretendem adquirir.

É indispensável travar e abandonar esse ruinoso projeto de privatização da TAP. É tempo de parar de prejudicar a TAP, de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para um qualquer acionista.

É tempo de dotar a TAP dos meios necessários para que possa cumprir o seu papel estratégico, onde se incluem claras orientações públicas e os apoios consequentes, para que esta responda ao desenvolvimento da economia e da produção nacional, ao transporte de passageiros e mercadorias, à coesão territorial, à ligação à diáspora, à diversificação das relações económicas e de cooperação com outros povos, designadamente nos continentes africano e americano.

Fundamentalmente, é preciso garantir à TAP a estabilidade e a paz para o seu desenvolvimento: parando com a fragilização que decorre das sucessivas privatizações; eliminando as barreiras a uma gestão profissional da TAP como sejam os limites à contratação de trabalhadores e as limitações ao crescimento da frota.

Há que abandonar a imposição de venda pela TAP de ativos estratégicos para a sua operação. Há que salvaguardar a defesa dos direitos dos trabalhadores na definição desses processos, bem como no futuro da Portugália Airlines, integrada na operação da TAP. Há que cancelar o concurso de atribuição de licenças de assistência em escala, que sem qualquer base, retirou as licenças à SPdH, devendo-se mesmo investigar como tal decisão foi possível.

E há que acelerar a concretização do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer, reduzir custos e constrangimentos operacionais, valorizar a sua Manutenção e Engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o seu Hub, oferecer cada vez mais qualidade e melhores condições aos passageiros, utilizadores e trabalhadores.