Orçamento do Estado para 202 6

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 113.º-A (NOVO)

Apoios à perda de rendimento e reposição do potencial produtivo resultantes da doença da língua azul nos ovinos 1 - O Governo fará, até ao final do primeiro trimestre de 2026, uma avaliação rigorosa da situação das explorações atingidas pela doença da língua azul nos ovinos (Serotipo 3 da Epidemia da Febre Catarral Ovina).

2 - O Governo tomará as medidas necessárias para a reposição do potencial produtivo das explorações atingidas e para a minimização a 50% da perda de rendimento durante o ano de 2025.

3 - O Governo, através da Direção-Geral da Agricultura e Veterinária (GAV), realiza uma campanha de informação aos produtores de ovinos sobre as melhores práticas para prevenir a doença.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025677C

Nota justificativa:

É pública a difícil situação na produção de ovinos afetados pela epidemia da Febre Catarral Ovina /Língua Azul. Mais conhecida como Doença da Língua Azul, habitualmente transmitida por picadas de mosquitos, que são os vetores biológicos do vírus, não é contagiosa nem transmissível aos humanos, mas é infeciosa e, como é visível, com uma elevada taxa de mortalidade, o que põe em causa a viabilidade de muitas explorações já afetadas pelos elevados custos de produção, que não se refletem nos preços pagos ao produtor, ou pela ocorrência de fenómenos meteorológicos como a seca.

O facto de, no ano de 2025, ter sido desenvolvido um processo de vacinação a mais de 1 milhão de ovinos não altera as perdas verificadas para centenas de produtores que precisam de apoios à perda de rendimentos e à reposição do potencial produtivo. Neste sentido, o PCP apresenta uma proposta que visa garantir apoios públicos com vista à minimização a 50% da perda de rendimento ocorrida durante o ano de 2025.