Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Intervenção no molhe norte do Porto da Nazaré O Governo, durante o ano de 2026, garante a realização de uma intervenção urgente de reparação e conservação do molhe norte do Porto da Nazaré, de maneira a assegurar a segurança de pessoas e bens.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
É sabido que as obras marítimas carecem de aprofundado planeamento, avultado investimento e manutenção constante.
A exposição aos vários elementos, desde logo a força do mar exercida sobre as estruturas, para além das diversas reações dos diferentes materiais à água salgada, obrigam necessariamente a um estreito acompanhamento, cuidada beneficiação e melhoramento atempado das estruturas e materiais. A sua degradação, designadamente das infraestruturas portuárias, por falta de investimento público, impacta diretamente na dinâmica socioeconómica dos vários setores de atividade, bem como na segurança dos seus profissionais. O atraso na intervenção sobre as necessidades evidenciadas agrava substancialmente o volume do investimento a fazer mais à frente, dado que, a cada dia que passa, mais se acentua a degradação e as debilidades deste equipamento público.
O Porto da Nazaré tem sofrido nos últimos anos algumas intervenções com vista ao melhoramento de um porto que acaba de fazer 40 anos ao serviço da comunidade, da região, do país e todos os que ali aportam vindos dos diversos cantos do mundo. No entanto, a cabeça do molhe norte deste porto tem sofrido substancialmente com a violência do mar sobre si exercida.
Atualmente, toda a zona da cabeça do molhe está a degradar-se a grande velocidade, abrindo enormes fissuras no pavimento, e assistindo-se a um escorregamento das lajes de betão ali colocadas na última intervenção, o que põe em risco, claramente, a segurança de pessoas e bens.
Desde logo, põe em perigo todos os que utilizam o molhe para fazer os seus passeios habituais, mas, sobretudo, começa a afetar a segurança de uma barra que é uma das mais seguras de todo o país e que, em situaçõesde intempérie, abriga embarcações, particularmente de pesca, vindas de todo o país.