Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 121 º-A (NOVO)

Cuidados Continuados Integrados 1 - É reforçada a resposta pública em Cuidados Continuados Integrados (CCI), até ao final da legislatura, nos seguintes termos:

a) São criadas 160 Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) por ano;

b) São criadas 500 novas camas em Unidades de Convalescença por ano;

c) São criadas 200 novas camas em Unidades de Média duração/Reabilitação por ano;

d) São criadas pelo menos 1200 novas camas em Unidades de longa duração/Manutenção por ano.

2 – A criação de cada ECCI deve conjugar critérios de dispersão geográfica, dimensão e características demográficas, sociais e epidemiológicas da população não ultrapassando o valor máximo de 100.000 utentes por ECCI.

Nota justificativa:

A resposta que a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados hoje apresenta, claramente, não sequer responde às necessidades determinadas pela demografia do País. Para tal muito contribui o facto de a RNCCI ter sido desenvolvida a partir de candidaturas voluntárias ou de contratos com IPSS sem que exista quaisquer orientações do Estado.

Hoje deparamo-nos com uma importante área da prestação de cuidados que apresenta grandes carências no que respeita à sua distribuição demográfica e por tipologias.

O PCP apresenta esta proposta recorrendo aos dados de monitorização (tabela I) que a RNCCI disponibiliza.

A resposta, em termos de Cuidados Continuados Integrados é calculada tendo como referência a população portuguesa com mais de 65 anos, que segundo o INE é de mais de 2,5 milhões.

Tabela 1 Monitorização Mensal RNCCI – setembro 2025 Unidades/equipaDotação de camas necessárias Camas existentes Camas em falta Unidades de Convalescença359014432147 Unidades de Média duração/reabilitação41033344759 Unidadesde longa duração10 25852285030 Total179511001579361754C