Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga Durante o ano de 2026, o Governo:

a) Dá início à construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga, atribuindo formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga a competência para desencadear os procedimentos necessários para o início do processo.

b) Define um cronograma para a construção da uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga e assegura a abertura do concurso público, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento, tornando desde já público o prazo previsto para a efetivação, com investimento de €1 500 000.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Hospital de Braga cumpre um papel absolutamente fundamental na prestação de cuidados médicos a mais de 10% da população portuguesa, servindo uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dos distritos de Braga e Viana do Castelo. Trata-se de uma instituição que congrega nas suas instalações, para além da atividade assistencial, a investigação em saúde e o ensino universitário, o que reforça a importância desta instituição no plano regional e nacional.

No passado recente, superou as expectativas em termos de atividade assistencial, de cirurgias convencionais e de recuperação de listas de espera, confirmando a sua importância na assistência à população dos dois distritos. Entre 2019 e 2022, o Hospital de Braga aumentou em 41% a atividade cirúrgica, sendo que em 2023 havia 12 mil doentes a aguardar cirurgia e agora são, de acordo com o site do SNS (julho-agosto) 14352 doentes com um tempo médio de espera de 59 dias (com variação até um máximo de 217 dias).

Não fossem os fortes constrangimentos à sua administração decorrentes de uma política governamental de subfinanciamento e de centralização de decisões de gestão corrente nas tutelas ministeriais, que perpetua condicionamentos administrativos injustificados, teria outra capacidade de resposta e um enorme potencial, bastando para tal que tivessem sido tomadas as decisões políticas necessárias para reforçar as condições de trabalho e número de profissionais, assim como os meios e equipamentos disponíveis.

No entanto, ainda que o edifício do Hospital de Braga tenha apenas 13 anos, as 13 salas operatórias têm uma taxa de ocupação muito elevada, implicando que o Hospital de Braga tenha tomado a opção de alugar instalações em unidades privadas de forma a recuperar as listas de espera.

Durante os anos de 2021 e 2022, o Hospital de Braga já pagou cerca de 13,7 milhões de euros para fazer 19 200 cirurgias em instalações privadas e em misericórdias. Ainda assim, esta opção permitiu poupar bastante quer do ponto de vista financeiro, quer no que respeita aos incómodos causados aos utentes resultantes da necessidade de se deslocar para fora do seu distrito, tendo em conta que a alternativa seria o recurso ao vale-cirurgia. Na sequência das declarações públicas da Administração do Hospital a denunciar este facto, o PCP tomou a 1.ª Subst. iniciativa de questionar o Governo através de pergunta escrita entregue pelos seus deputados na Assembleia da República. A resposta do Ministério da Saúde aos deputados do PCP, lamentavelmente, confirma que não há previsão para a concretização do projeto de ampliação das instalações de cirurgia.

O que se impõe é a concretização de um projeto de construção do novo edifício de cirurgia de ambulatório adjacente ao hospital, aguardado há vários anos, que permitirá expandir a atividade e criar salas exclusivas para a cirurgia cardíaca e a cirurgia vascular.

Também a Assembleia Municipal de Braga deliberou sobre o tema, aprovando por unanimidade, uma recomendação da CDU dirigida ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a exigência da concretização o mais célere possível da construção de novas instalações de cirurgia ambulatório no Hospital de Braga.

Apesar de no plano local haver unanimidade na defesa da construção da nova ala de cirurgia do Hospital de Braga, o facto é que PS, PSD, IL e Chega rejeitaram as propostas do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República para inclusão de verbas para este efeito em sede Orçamento do Estado para 2023, 2024 e 2025 As respostas, ou falta delas, adiantadas pelo Governo adensam as preocupações de utentes e profissionais.1.ª Subst.