Transferência de verbas para o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.

Proposta de Alteração

MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central 12 – Saúde […] 03- Intervenção na área dos cuidados de saúde 03 Orgânicas de transferência…………………………………………… 15 222 976 896,00 (reforço de 3.383.686,00 euro)

[…].

Nota Justificativa:

A proposta de Orçamento do Estado para 2026 indica que o Instituto Nacional de Saúde - Dr. Ricardo Jorge terá menos 3.383.686 euros, em comparação com o Orçamento do Estado para 2025. Trata-se de uma proposta muito negativa e que enfraquece a ação de uma instituição pública, a comemorar 126 anos de vida, responsável por algumas das mais importantes funções de saúde pública e de segurança sanitária no nosso país.

Esta proposta do PCP pretende repor o valor retirado, na certeza de que é necessário é reforçar o INSA e não o enfraquecer.

Para além do reforço financeiro, indispensável para garantir meios técnicos e humanos, é também necessário garantir ao Instituto maior autonomia para contratar os especialistas de que necessita para as suas funções. De facto, as necessidades muito diferenciadas e específicas do INSA, exigem que tenha a capacidade de, de forma célere, proceder às contratações de investigadores e técnicos para responder às suas competências. A política de restrição na contratação de profissionais para a administração pública e a falta de flexibilidade da mesma, se é negativa para todos os serviços públicos, é especialmente grave no que diz respeito ao INSA.

O desenvolvimento da investigação científica em saúde pública, de vigilância ambiental e biológica, de garantia da qualidade laboratorial na área da saúde, as atividades de vigilância epidemiológica, entre muitas outras funções atribuídas ao INSA, justificam a atribuição de meios adequados para o seu prosseguimento. A pandemia da COVID-19 deixou bem evidente como são importantes as instituições públicas da saúde e em particular o INSA, para a defesa e segurança das populações. O foco na prevenção, igualmente característico da atividade do INSA, como acontece no caso do Programa Nacional de Diagnóstico Precoce é também merecedor de reconhecimento e apoio. Por tudo isto, é absolutamente incompreensível que o Governo venha propor a diminuição das verbas do INSA, situação que o PCP pretende corrigir com esta proposta.