Requalificação do Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira

Proposta de Aditamento

TÍTULO VIII

Finanças Regionais Capítulo III Outras disposições relevantes Artigo 112.º A (Novo)

Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira O Governo realiza em 2026 obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga o Estabelecimento Prisional da Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo, tem reclusos de diversas ilhas.

Embora o edifício seja uma construção recente já tem vários problemas nomeadamente de infiltrações, pelo que é urgente uma intervenção com vista a melhorar as condições de salubridade e segurança das respetivas infraestruturas por forma a dar dignidade aos reclusos que aí se encontram, bem assim como aos técnicos e guardas prisionais que ali exercem a sua atividade profissional.