Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas Setoriais Artigo 113.º-A [NOVO] Recursos BMar e Capitania Online+ 1 - Em 2026, o Governo transfere para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e para a Autoridade Marítima Nacional (AMN), uma verba de € 6 000 000, para reforço de meios humanos e técnicos, para assegurar a adequada operacionalização das ferramentas digitais BMAR e Capitania Online+.

2 – Da verba referida no número anterior, € 1 000 000, destina-se à realização ao longo do ano de 2026, em articulação entre a DGRM e a AMN, de um programa de formação sobre utilização do BMAR e Capitania Online+, dedicado aos profissionais da pesca.

3 – O programa de formação referido no n.º 2, para 2026, integra a realização de pelo menos uma ação de formação sobre utilização do BMAR e Capitania Online+, em cada uma das 28 capitanias existentes.

4 – Em cada capitania, em articulação entre a DGRM e a AMN, é criado um balcão de informação e apoio aos marítimos, munido dos equipamentos técnicos, informáticos e de recursos humanos necessários para prestar informação e apoiar, sempre que necessário, o preenchimento da informação no âmbito do BMar e Capitania Online+, assegurando a comunicação efetiva entre os marítimos e o Estado.

5 –Até junho de 2026, são lançados os concursos para preenchimento de todas as vagas consideradas no mapa de pessoal da DGRM, sendo assegurada a colocação dos profissionais em falta.

6 – A contratação dos profissionais referidos no presente artigo é efetuada em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025555C 2

Nota justificativa:

A transição digital para a atividade marítima, em particular para o setor da pesca, sendo de valorizar pela possibilidade que encerra relativamente à agilização da transferência de informação entre os marítimos e o Estado, trouxe consigo um conjunto grande de dificuldades.

A opção por abandonar em definitivo o registo físico dos processos relativos à atividade marítima, sem dotar os serviços da necessária capacitação em termos de recursos humanos e meios técnicos e informáticos, faz com que fique muitas vezes impossibilitado o reporte obrigatório de informação, deixando involuntariamente os marítimos em situação irregular.

O PCP já tinha alertado para este problema nos últimos 2 anos e, entretanto, a situação continua sem se resolver, agravando-se pelo prolongamento das ausências de resposta.

A digitalização é um instrumento para agilizar processos, mas, para isso, necessita de ser desenvolvida com o necessário quadro de trabalhadores, dotada dos meios técnicos necessários e organizada de forma adequada ao setor a que se dirige. Nada disso está a acontecer.