Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª Campanha de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva

Proposta de Aditamento

Anexo I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências […] 22-A (Novo)Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde para a Direção-Geral da Saúde no montante de € 800 000 destinados à elaboração de campanha de informação sobre a saúde sexual e reprodutiva dirigida às jovens e mulheres, abrangendo desde a menarca à menopausa, no âmbito do trabalho desenvolvido ao abrigo da Lei n.º 120/99, de 11 de agosto, regulamentada pelo Decreto- Lei n.º 259/2000, de 17 de outubro.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Os Deputados

Nota justificativa:

A saúde da mulher é indissociável do conceito de bem-estar e prevenção da doença, da interdisciplinaridade e da natureza abrangente da saúde, das características diversas de cada uma, da sua situação social e das diferentes necessidades ao longo da vida. O conhecimento das várias fases do ciclo de vida da mulher permite identificar intervenções específicas que reduzem riscos e potenciam fatores de proteção, sendo essencial conhecer, informar, prevenir e intervir sem desvalorização de nenhuma etapa — da menarca à menopausa.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde sexual e reprodutiva compreende um conjunto amplo de dimensões que ultrapassam a mera ausência de doença, abrangendo o direito de cada pessoa a exercer controlo sobre a sua fertilidade, nomeadamente através do acesso a métodos de contraceção eficazes, assim como a prevenção e tratamento das infeções sexualmente transmissíveis (IST), bem como a eliminação das consequências físicas e psicológicas da violência sexual e da mutilação genital feminina.

Mais de vinte anos após a Declaração de Pequim de 1995, persistem desafios significativos na saúde das mulheres, exigindo compromisso contínuo da sociedade civil, dos decisores e dos profissionais de saúde. A realidade social portuguesa é ainda marcada por desigualdades e assimetrias regionais que dificultam o acesso a cuidados essenciais — rastreios, planeamento familiar, consultas de saúde sexual e reprodutiva, IVG, proteção da gravidez, parto e menopausa.

É, por isso, fundamental reforçar a informação e a literacia em saúde sexual e reprodutiva, promovendo educação sexual abrangente, acesso ao planeamento familiar e informação sobre a menopausa e o envelhecimento saudável. Para além da prevenção das IST e da gravidez na adolescência, esta dimensão integra a promoção da educação sexual ao longo da vida, o reforço da literacia em saúde e o acesso equitativo à informação e aos serviços de planeamento familiar, constituindo pilares essenciais para a concretização do direito à saúde e ao bem-estar integral.

A par da informação, é indispensável garantir acesso universal e equitativo a cuidados de saúde, assegurando que todas as mulheres dispõem de consultas de planeamento familiar, contraceção adequada e acompanhamento das alterações fisiológicas e hormonais próprias da menopausa.

A limitação de tempo nas consultas e a falta de profissionais condicionam o esclarecimento e o acompanhamento das mulheres, pelo que a divulgação sistemática e acessível de informação é um instrumento essencial de prevenção e de promoção da saúde ao longo da vida. Esta campanha pretende dar centralidade à educação sexual, ao planeamento familiar e à menopausa, promovendo o conhecimento, o diálogo e o exercício pleno dos direitos sexuais e reprodutivos, reforçando o papel do Serviço Nacional de Saúde como garante da prevenção, do bem-estar e da igualdade em saúde para todas as mulheres.

A proposta do PCP é a de uma de transferência de verbas no montante de €800 000 do Ministério da Saúde para a Direção-Geral da Saúde para desenvolvimento de uma campanha nacional, institucionale permanente, mas com implementação descentralizada nas unidades de saúde de cuidados primários e em estabelecimentos de ensino, para a implementação de uma campanha nacional de informação sobre saúde sexual e reprodutiva, dirigida a jovens e mulheres em todas as fases da vida.