Aprova o Orçamento do Estado para 2026 Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP
Proposta de Aditamento
TÍTULO VII
Finanças locais
CAPÍTULO II
Transferências orçamentais para as autarquias locais Artigo 89.º A (NOVO)
Financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP 1 - Em 2026 o Governo inscreve uma verba no valor de 1.000.000.000,00€ para a recuperação/reabilitação/ampliação do conjunto de escolas dos 2.ºs e 3.ºs ciclos do ensino básico e do ensino secundário, cuja propriedade foi transferida para os municípios e identificadas, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a ANMP para a Descentralização no domínio da Educação.
2 – O valor referido no número anterior destina-se a assegurar a comparticipação pública necessária para complementar o financiamento do PRR ou de outros instrumentos de financiamento da União Europeia que também devem ser reforçados, com o objetivo de reformar, modernizar e qualificar a rede educativa nacional, reforçando a coesão social e territorial.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia
Nota justificativa:
Esta proposta visa criar condições para a concretização do processo de requalificação das escolas alvo do processo de transferência de responsabilidades, garantindo que o Estado assume de forma clara as suas responsabilidades no financiamento, disponibilizando as verbas necessárias para o efeito.
O financiamento previsto no âmbito do Aviso para a apresentação de candidaturas para a modernização dos estabelecimentos públicos de ensino de 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, de 850 milhões de euros, está bem longe do que é preciso para assegurar a intervenção de requalificação necessária em cada uma das escolas da prioridade “P2 – urgente”. Por isso o PCP propõe que o Governo reforce o financiamento em mil milhões de euros.
Assistimos hoje a uma degradação generalizada do parque escolar, fruto da desresponsabilização do Governo, estando identificadas centenas de escolas do 2º e 3º ciclo a necessitar de intervenções prioritárias: EmLisboa, por exemplo, existem várias escolas que carecem de intervenções urgentes.
De acordo com o estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), encomendado pela Câmara Municipal de Lisboa (CML), divulgado em fevereiro de 2022, existem sete escolas, entre 32, a precisar de intervenção prioritária para melhorar resistência aos sismos, a saber, a Escola Básica Luís de Camões, a Escola Básica Eugénio dos Santos, a Escola Básica Nuno Gonçalves, a Escola Básica Almirante Gago Coutinho, a Escola Artística do Instituto Gregoriano de Lisboa, a Escola Básica Patrício Prazeres, apesar de já ter tido obras no pavilhão gimnodesportivo, e a Escola Básica Paula Vicente.
Existem outras escolas que, embora cumpram com os critérios referentes à resiliência sísmica, apresentam outros problemas decorrentes da falta de investimento ao longo dos anos na manutenção e conservação, com implicações ao nível do conforto e segurança da comunidade escolar e das condições de ensino-aprendizagem, o que justifica igualmente uma intervenção urgente, entre outras, a Escola Secundária do Lumiar, a Escola Secundária Dona Luísa de Gusmão, a Escola Básica e Secundária Luís António Verney, a Escola Secundária José Gomes Ferreira, a Escola Básica Vasco da Gama, a Escola Básica Manuel da Maia, a Escola Básica 2/3 Professor Delfim Santos, a Escola Secundária do Restelo, Escola Básica de São Sebastião, Escola Secundária das Mães d’Água, Escola Secundária de Azambuja e a Escola Básica Marquesa de Alorna.
No Porto, necessitam de intervenção muito urgente a Escola Básica 2/3 Eugénio de Andrade, Escola Básica 2/3 Francisco Torrinha, a Escola Básica 2/3 Augusto Gil, a Escola Secundária António Nobre, a Escola Secundária Infante D. Henrique e a Escola Básica 2/3/ e Secundária Leonardo Coimbra Filho. Necessitam de intervenção urgente a Escola Básica 2/3 da Areosa, a Escola Básica 2/3/ e Secundária Maria Lamas e a Escola Básica 2/3 Ramalho Ortigão. Necessitam de obras parciais a Escola Básica 2/3 Nicolau Nasoni, a Escola Básica 2/3 Gomes Teixeira, a Escola Básica 2/3 Miragaia, a Escola Básica 2/3 Irene Lisboa, a Escola Básica 2/3 Manoel de Oliveira, a Escola Básica 2/3 Pêro Vaz de Camina, e a Escola Básica 2/3 do Viso.
Necessitam também de obras urgentes de requalificação e modernização, o pavilhão de mecânica da Escola Secundária de Ermesinde, a Escola BS de São Romão do Coronado, na Trofa, o Pavilhão do Agrupamento de Escolas Vale de Ovil, em Baião, a Escola Secundária Senhora da Hora, Escola Secundária Gonçalves Zarco, EB 2/3 Lavra, EB 2/3 Perafita e a Escola da Barranha, todas em Matosinhos, a Escola Básica de Pedrouços e a Secundária de Castelo da Maia, na Maia, a Escola 1ºCiclo de Laborim, em Gaia, e as Escolas Básicas da Agrela e de Vila das Aves, em Santo Tirso.
Em Viana do Castelo, necessitam de obras urgentes de requalificação, modernização e ampliação, a EB1 e JF do Cabedelo, a EB1 e JI da Sra. da Oliveira, a EB1e JI Zaida Garcez e a EB23 Carteado Mena, em Darque, a EBS Vale do Ancora, em Caminha e o Centro Escolar de Entre Ambos-os-Rios no concelho de Ponte da Barca.
Em Santarém, a Escola EB 2/3 Duarte Lopes em Benavente, necessita de novas instalações sanitárias.
No Distrito de Évora, necessitam de requalificação urgente a EB Sebastião da Gama em Estremoz, a Escola Secundária Rainha Santa Isabel, em Estremoz, a Escola Secundária André de Gouveia, EB2/3 Santa Clara, Escola Secundária Severim de Fariae EB 2/3 Conde Vilalva em Évora, a Escola Secundária de Montemor-o-Novo e a Escola EB 2/3 São João de Deus em Montemor -o-Novo, a EBS de Mora, e a Escola Secundária de VendasNovas.
No distrito de Portalegre, necessitam de requalificação a Escola EB 2/3 José Régio, em Portalegre, a Escola Prof.ª Ana Maria Ferreira Gordo, no Crato e o Pavilhão da Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, que necessita de obras urgentes no pavilhão desportivo.
No Litoral Alentejano,é necessário requalificar a Escola Secundária António Inácio da Cruz em Grândola, a Escola Secundária Padre António macedo em Santiago do Cacém, a Escola Básica de Alcácer do sal e aEscola nº1 de Santo André. Em Odemira, necessitam de obras urgentes a Escola Secundária Dr. Manuel Candeias Gonçalves, a EB 2/3 S.
Teotónio, a EB 2/3 Damião e a EB 2/3 Sabóia.
Em Setúbal, necessitam de requalificação profunda EB 2/3 Barbosa du Bocage e a EB 2/3 Azeitão, e de obras de requalificação e modernização a EB2/3 de Aranguez e Escola Secundária du Bocage (Liceu); em Sesimbra a Escola Básica e Secundária Michel Giacometti e a Escola Básica da Boa Água; no Seixal a Escola Básica Paulo da Gama e Escola Secundária Dr. José Afonso; em Palmela a Escola Básica José Maria dos Santos, no Montijo a Escola Secundária Poeta Joaquim Serra; na Moita a Escola Secundária da Baixa da Banheira; no Barreiro a Escola Básica de Santo António, em Almada a Escola Secundária António Gedeão, ou em Alcochete a Escola Básica D. Manuel I.
Em Beja, verificam-se a necessidade de intervenções de requalificação, modernização e ampliação na Escola Secundária de Serpa, na Escola Básica de Santiago Maior, em Beja e na Escola do Segundo Ciclo em Moura.
No Algarve, necessitam de intervenção a Escola Secundária Jorge Augusto Correia, em Tavira, a EB 2/3 de S. Vicente, em Vila do Bispo, a EB 2/3 Garcia Domingues, em Silves, e a EB 2/3 João de Deus, em Messines.
Em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, necessitam de ser requalificadas, desde logo com a remoção das coberturas em amianto, as Escolas Básicas de Argoncilhe e Canedo, a Escola Básica e Secundária de Arrifana, e os Jardins de Infância de Candal e Fornos. Em Braga, necessitam de intervenção urgente a EB 2/3 Frei Caetano Brandão, EB 2/3 Trigal de Santa Maria, Escola Básica 2/3 de Palmeirae a Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, concelho de Braga, a Escola Básica e Secundária Vieira de Araújo, em Vieira do Minho e a Escola Secundária de Amares.
Em Coimbra, estão identificadas necessidades de obras de requalificação e modernização a Escola Secundária José Falcão e a Escola secundária Jaime Cortesão.
Em Castelo Branco, concelho da Covilhã, encontram-se muito degradadas e, por conseguinte, a necessitar de obras urgentes, a EB 2/3 do Tortosendo, a EB 2.º ciclo de Pêro da Covilhã, a Escola Profissional Agrícula Quinta da Lageosa, o JI dos Penedos Altos, a Escola Secundária de José Sanches de Alcains, a EB Terras de Xisto em Silvares e a EBS Silvestre Ribeiro.
Em Vila Real, a requalificação da Escola Secundária Camilo Castelo Branco.