Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Requalificação do IC8 Durante o ano 2026, o Governo assegura o reforço do financiamento da IP – Infraestruturas de Portugal, designadamente com o objetivo de proceder à requalificação do IC8, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que contemple:

a)A alteração de traçado e de perfil da via de forma a corresponder à natureza de itinerário complementar, permitindo desviar o tráfego regional e nacional para fora das localidades e maior fluidez na circulação de veículos, em segurança;

b)A construção de faixas de aceleração e de desaceleração nos nós de acesso ao IC8 onde ainda não existam;

c)A melhoria das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à iluminação, piso, entre outras.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Itinerário Complementar 8 (IC8), que integra o Plano Rodoviário Nacional, faz a ligação entre a A17 em Outeiro do Louriçal (Pombal) e a A23, próximo de Vila Velha de Ródão. Via de comunicação de extrema importância para acesso à região do Pinhal Interior e sua ligação com 1.ª Subst. o litoral, esta via é também central no transporte mercadorias entre o litoral e o interior.

No entanto há vários troços do IC8 que não são próprios de um Itinerário Complementar – de entre eles destacam-se o troço entre Pombal e Pontão/Avelar, de cerca de 27 Km, onde a via atravessa várias localidades, com inúmeras limitações de velocidade a 50 Km/h e vários cruzamentos de nível e várias curvas fechadas, elementos que não são compatíveis com o perfil, traçado e velocidade de uma via com a classificação de itinerário complementar, facto que tem provocado inúmeros acidentes e atropelamentos, muitas vezes com vítimas mortais, ou a Zona do Pinhal atravessada por este Itinerário Complementar que, pelos seus traçados e estado de conservação, acentua o isolamento e não constitui uma verdadeira alternativa É uma via com elevada sinistralidade rodoviária e com elevado tráfego de veículos pesados (que por vezes dificulta a circulação), o que exige uma intervenção que garanta a segurança rodoviária. Acresce a falta de iluminação, a degradação do piso, a falta de faixas de aceleração e desaceleração.

Não se compreende que uma via estruturante na mobilidade regional e nacional, ainda não tenha sido requalificada em toda a sua extensão.1.ª Subst.