Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Artigo 23.º-A

Valorização dos trabalhadores da ASAE 1 – No 1.º trimestre de 2026, são lançados os procedimentos concursais para a contratação de trabalhadores, que assegure o preenchimento total dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal.

2 – Atendendo à atribuição de novas competências à ASAE, o Governo assegura a revisão do mapa de pessoal, com o objetivo de adequar e aumentar o número de postos de trabalho e consequentemente proceder à contratação dos trabalhadores necessários.

3 – No âmbito do processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, são valorizadas as carreiras de todos os trabalhadores da ASAE, incluindo a criação de um suplemento remuneratório para a carreira especial de inspeção da ASAE, assim como para os demais trabalhadores.

4 – O orçamento da ASAE é reforçado em 6 milhões de euros, para a contratação e valorização dos trabalhadores, para a manutenção e conservação das suas instalações e para o reforço do respetivo parque automóvel.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota justificativa:

Têm sido atribuídas novas competências à ASAE, que não são acompanhadas pelo aumento de meios e recursos. Aquando da criação da ASAE o número de trabalhadores eram cerca de 600. De acordo com o balanço social de 2024, o número de trabalhadores era de 455, apesar do mapa de pessoal prever 521 postos de trabalho.

O atual mapa de pessoal está desajustado tendo em conta as atuais competências da ASAE em matéria de fiscalização e investigação criminal nas áreas da segurança alimentar, da defesa dos direitos dos consumidores e da garantia do cumprimento da legislação pelos diversos operadores económicos. Apesar de desajustado, as carências são ainda mais sentidas, dado os postos de trabalho previstos não estarem todos ocupados.

Neste sentido propomos, a contratação dos trabalhadores necessários para ocupar todos os postos de trabalho previstos e simultaneamente o reforço do mapa de pessoal e respetiva contratação, atendendo às exigências que hoje se colocam à ASAE.

Por outro lado, não tem havido a devida valorização dos trabalhadores da ASAE. Apesar da ASAE ser um órgão de polícia criminal na área económica, os inspetores da ASAE têm sido discriminados em comparação com outras carreiras de inspeção das forças de segurança. Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE reivindicam a atribuição de um suplemento remuneratório tendo em conta as suas funções. Por isso o PCP propõe que, em sede de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, se proceda à valorização das carreiras e à criação de um suplemento remuneratório.

Acrescentam-se ainda um conjunto de outros problemas designadamente, a degradação das instalações da ASAE e a inoperacionalidade de muitas viaturas, para além do número de viaturas ser insuficiente.

O PCP propõe o reforço de 6 milhões de euros no orçamento da ASAE para dar resposta aos problemas existentes. Apesar de se verificar um aumento de cerca de 5 milhões de euros no orçamento da ASAE para 2026, constatamos que as despesas com pessoal têm um aumento de apenas 3,5%, muito aquém do que é preciso para valorizar as condições de trabalho e direitos dos trabalhadores, assim como para reforçar o número de trabalhadores.