Não aumento dos passes

Proposta de Alteração

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais Artigo 125.º (…)

1 - (…)

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8 - [novo] Para além do financiamento previsto, o Programa definido no presente artigo inclui uma verba acrescida de € 25 000 000, para compensar a não aplicação da Taxa de Atualização Tarifária, de forma a não fazer incidir nenhum aumento nos valores atuais dos passes e das tarifas de bordo.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Articulada com as demais propostas de alteração ao OE 2026, apresentadas pelo PCP para reforço do financiamento do transporte público, a presente proposta serve o propósito de inscrever a verba necessária para travar o aumento tarifário, de forma a não fazer incidir nenhum aumento nos valores atuais dos passes e das tarifas de bordo.