Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113.º-A
Alargamento da Rede do Metro Sul do Tejo 1 – O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias à concretização da 2ª e 3ª fases da rede do Metro Sul do Tejo, prosseguindo a ligação do Seixal, ao Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete e a ligação do Monte da Caparica à Costa da Caparica e à Trafaria.
2 – São atribuídos € 15.000.000,00 para a elaboração do projeto, num investimento total estimado em mil milhões de euros.
Nota Justificativa:
Em 2008 entrou em funcionamento a 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com três linhas, designadamente Corroios-Pragal, Cacilhas-Corroios e Universidade-Cacilhas. Desde o início, ficou previsto como fundamental para uma melhor mobilidade interna na Península de Setúbal o alargamento da rede do Metro Sul do Tejo aos concelhos do Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, prevendo-se para tal que o mesmo seria feito em mais duas fazes.
Posteriormente veio a colocar-se e a ser considerada a necessidade de alargar a rede do Metro sul do Tejo do Monte da Caparica até à Costa da Caparica e à Trafaria, uma medida que recentemente foi anunciada e cujo início da sua concretização facto que saudámos. Desde 2008 e ao longo dos anos, muitos foram os anúncios de avanço para a concretização das 2ª e 3ª fases, o que perante o arrastar nunca deixaram quer os municípios quer os utentes e populações deixado de reivindicar a sua urgente concretização.
Perante isto em 2017 o Governo do PS criou um grupo de trabalho com o objetivo de promover o estudo de um corredor de transportes públicos em sítio próprio, em complemento e conexão com o sistema em operação na fase 1 do Metro Sul do Tejo com vista a tomada de decisão necessárias a concretização do projeto.
Um grupo de trabalho que foi presidido por um professor do Instituto Superior Técnico, 1 representante da IP e outro do LNEC, e representantes de cada um dos municípioscujo trabalhos foram acompanhados por representantes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, das Infraestruturas, do Estado Adjunto e do Ambiente, que apresentou um relatório final em novembro de 2021 habilitante da tomada de decisões.
É inaceitável que perante isto não seja desbloqueada a concretização das 2ª e 3ª fases da expansão da rede do Metro Sul do Tejo prevista desde o início do projeto. Uma medida complementar da integração deste modo de transporte no passe social, e da sua potenciação com um importante meio de transporte para uma melhor mobilidade das populações na península de Setúbal e para promover a utilização do transporte público.
Importa por isso que o atual Governo assuma a concretização desta medida, e que se inicie os procedimentos que permita lançar o processo de expansão na sua plenitude da rede do Metro Sul do Tejo.