Compromissos de cooperação para o setor social e solidário
Proposta de Aditamento
TÍTULO IV
Disposições relativas à Segurança Social
Artigo 46.º-A
Compromissos de cooperação para o setor social e solidário – Resposta em CACI 1 - O Governo procede, por via de negociação com as entidades do setor social e solidário, ao reforço da comparticipação financeira da Segurança Social que for negociada no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o biénio de 2026-2027, tendo em conta a necessidade da disponibilização de mais vagas, o reforço de trabalhadores, os custos com o aumento do SMN, com a alimentação e o aumento dos combustíveis, gás e eletricidade, relativamente às respostas sociais CACI - Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão.
2 - O reforço financeiro previsto no número anterior tem como referencial a taxa de inflação verificada no ano de 2025, e a necessidade de repor as condições de sustentabilidade do setor solidário e social eliminando o desfasamento entre a comparticipação financeira que é paga pelo Estado e o custo que a prestação das respostas sociais representam para as instituições.
Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia1611C
Nota Justificativa:
A realidade em Portugal evidencia as dificuldades com que as famílias se confrontam perante a ausência de vagas em Centros de Actividade e Capacitação, por falta de vagas protocoladas com a Segurança Social, ou com vagas que correspondem a mensalidades incomportáveis para os rendimentos das famílias.
São respostas necessárias, mas que padecem do devido investimento e financiamento para dar uma resposta adequada, uma vez que se regista falta de vagas, deixando muitas famílias sem resposta social, mas também se verifica a falta de trabalhadores em número suficiente para concretizar o objetivo a que estas instituições se propõem. É igualmente necessário responder ao agravamento do custo de vida, que intensifica as dificuldades sentidas.
Para os jovens e adultos que não podem exercer atividade profissional, a solução não pode ser o isolamento social, sendo fundamental que se proceda ao investimento necessário para que se reforce a resposta social em Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão para pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 16 ou 18 anos. Estes são fundamentais para promover a autonomia, a qualidade de vida e a inclusão, através de atividades ocupacionais, terapêuticas, de socialização e de capacitação adaptadas às necessidades e capacidades individuais, com o objetivo de desenvolver competências pessoais, sociais e profissionais.
O PCP apresenta esta proposta com o objetivo do reforço da comparticipação financeira de Segurança Social que for negociada no âmbito do Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário para o biénio de 2026-2027, relativamente às respostas sociais em CACI - Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão.
Tal reforço terá como referencial a taxa de inflação verificada no ano de 2025, devendo ter em consideração a necessidade de reforço de verbas para o aumento de vagas e o reforço do número de trabalhadores, sobre o qual recai o peso do aumento dos combustíveis, o aumento dos custos de funcionamento, a valorização dos salários, garantindo a qualidade dos serviços prestados e sem agravar os custos para os utentes.