Alargamento do acesso à profissionalização para obtenção de habilitação própria para a docência

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo

CAPÍTULO II

Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 21.º A (NOVO)

Alargamento do acesso à profissionalização para obtenção de habilitação própria para a docência 1 - No ano letivo de 2025/2026, o Governo toma as medidas necessárias para reforçar em 300 vagas o curso de profissionalização em serviço de dois anos, na Universidade Aberta.

2 –São abrangidos pelo previsto no presente artigo todos os docentes que não possuam habilitação própria para a docência.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

Face à falta de professores que se tem verificado nos últimos anos, o número de professores com habilitação própria que têm sido contratados tem aumentado, nomeadamente através dos concursos externos extraordinários e pela contratação de escola. Importa que estes docentes se profissionalizem, garantindo que obtêm a formação académica e pedagógica essencial para exercerem a profissão docente.

O Governo celebrou um contrato-programa com a Universidade Aberta para a abertura, em 2025/2026, de 300 vagas gratuitas num curso de profissionalização para a obtenção de habilitação própria para a docência. O PCP considera que esta medida está aquém das necessidades, devendo ser duplicada o quanto antes, de modo que se garanta a formação pedagógica adequada a todos que os professores que hoje estão na Escola Pública.