Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Ampliação e modernização do Hospital distrital Dr. José Maria Grande em Portalegre O Governo garante o investimento necessário e inicia, em 2026, os procedimentos para a realização de obras de ampliação e modernização do Hospital distrital Dr. José Maria Grande em Portalegre.

Assembleia da República, 30 de outubro de 2025

Nota justificativa:

Uma proposta idêntica a esta, apresentada pelo PCP, foi aprovada e consta na Lei do Orçamento do Estado para 2025.

Até à data de hoje, o governo nada fez, não cumpriu a Lei aprovada na Assembleia da República, apesar da cada vez maior degradação das instalações e de todas as dificuldades que esse facto acarreta para os profissionais de saúde que aí trabalham e utentes que dependem deste hospital. Assim, o PCP volta a apresentar esta proposta, com o objetivo de melhorar e alargar a prestação de cuidados de saúde à população, garantido a ampliação e modernização de vários espaços clínicos do Hospital distrital Dr. José Maria Grande, em Portalegre. Esta urgente e necessária intervenção permitirá também a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, o que facilitará a fixação de novos médicos em várias especialidades. As instalações do Colégio Diocesano de Santo António de Portalegre, pela sua localização e proximidade ao Hospital Dr. José Maria Grande, poderão constituir uma possibilidade para a ampliação do Hospital.